Curitiba - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada anteontem e que garante o direito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) estaduais de quebrarem sigilos bancários de investigados sem autorização judicial dividiu ontem magistrados, promotores de Justiça e advogados criminais do Paraná. De um lado os promotores e juízes, que acreditam que a decisão poderá fortalecer o ''poder de juiz'' dos parlamentares o que favoreceria uma investigação mais aprofundada. De outro lado, advogados criminalistas que asseguram que a decisão, se não for revogada, poderá agravar abusos políticos cometidos por parlamentares em busca de holofotes e publicidade.
A decisão dos ministros do STF teve como base a Lei Complementar 105 de 2001 que autoriza as CPIs do Congresso Nacional a terem caráter investigativo, podendo quebrar a qualquer tempo os sigilos fiscal, telefônico e bancário dos investigados. Os ministros ainda apontaram o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal que diz que ''as CPIs terão poder de investigação própria das autoridades judiciais''. ''A interpretação é correta. O que está errado é manter essa lei complementar. Nenhuma CPI, seja estadual ou federal, deve ter direito de quebrar sigilos. O que temos vistos são abusos absurdos em CPIs nacionais e estaduais e que devem acabar'', afirmou o advogado criminalista Rene Dotti, ao lembrar que deputados estaduais se utilizaram de resultados de investigação para colocar outdoors em Curitiba, na tentativa de uma disputa à prefeitura.
Para Dotti, a lei complementar tem que ser revogada para que os cidadãos possam manter as garantias constitucionais. ''Não temos cultura política que garanta os direitos individuais. Os juízes prezam pela irmandade das partes e testemunhas. Nas CPIs, vemos uma passarela de arrogância e um desfile de vaidades. Deputados se transformam em juízes e tomam decisões como se fossem soberanas e irrecorríveis. Isso cria tumulto na investigação e propicia chantagem política'', afirmou o criminalista.
A opinião de Dotti é compartilhada pelos também criminalistas Luís Alberto Machado e Antonio Augusto Figueiredo Basto. ''Isso representa um precedente perigosíssimo. Políticos não deveriam ter acesso a dados sigilosos para evitar que as CPIs, que têm objetivos claramente político para atingir pessoas e partidos, tenham controle de informações sigilosas. Com isso, todo o ordenamento jurídico fica em xeque. Isso não existe em País algum do mundo. É um retrocesso às garantias individuais'', declarou Figueiredo Basto.
''É uma inversão processual e que vai fazer com que políticos criem dossiês para serem divulgados pela imprensa contra opositores. Imagine a manipulação que vai virar isso na estrutura do Estado. Vai virar a casa da mãe Joana'', disse Machado.

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