Brasília - O governo enviará amanhã ao Congresso projeto que torna mais rígida a lei que trata de crimes hediondos. Se aprovada, nenhum condenado poderá aguardar em liberdade a tramitação dos recursos judiciais. Hoje, isso é permitido, desde que haja autorização dos juízes das Varas de Execuções Penais. Muitas vezes os magistrados levam em conta o bom comportamento do réu perante a sociedade para conceder a liberdade condicional.
O projeto que será enviado ao Congresso altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, que impede a concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade provisória, mas que, em caso de sentença condenatória, permite que o réu apele em liberdade, a critério do juiz. São considerados crimes hediondos homicídio praticado por grupos de extermínios, sequestro, estupros com violência física, falsificação de medicamentos, tortura e tráfico de drogas.
A proposta deverá ser aprovada sem problemas. O deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), escolhido relator da recém-criada Comissão de Segurança da Câmara, disse que nesse momento de trauma social gerado pela violência, todos têm de entender que é necessário aprovar normas muito rígidas para o combate ao crime. ‘‘Nossa legislação penal segue uma direção diferente da realidade do País e parece até que foi feita para punir crimes artesanais’’, disse ele.
Para Custódio, é necessário endurecer todas as penas, de forma que o potencial criminoso saiba que a sociedade dispõe de defesas contra a sua atuação. E que a sociedade não precise ficar amedrontada e escondida, porque tem armas suficientes para dar uma resposta ao crime. Hoje, segundo Custódio Mattos, o criminoso tem a certeza de que vai ficar impune. ‘‘E isso não pode mais continuar.’’

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