Curitiba - A criação no Paraná de um Tribunal Regional Federal (TRF) avançou mais um passo ontem, em Brasília, quando os deputados federais aprovaram em primeiro turno a PEC 544/2002. Essa Proposta de Emenda Constitucional, que tramita há dez anos no Congresso, ''cria'' quatro novos TRFs no Brasil (Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas) fracionando a jurisdição dos já existentes. 347 deputados se manifestaram favoráveis à medida, 60 contrários e 6 abstenções.
A votação acabou perto das 20 horas, pois a bancada gaúcha questionou a constitucionalidade do ''fracionamento'', defendendo que é competência privativa do Judiciário a criação de tribunais inferiores. A resposta da maioria foi que, como a mudança de jurisdição é uma alteração no texto constitucional, ela pode ser legitimamente feita pelo Congresso. O deputado federal André Vargas (PT), que presidiu a sessão, disse que aguarda manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
O texto votado ontem é um substitutivo de comissão especial para a matéria, redigido pelo paranaense Eduardo Sciarra (PSD). A matéria agora retorna para a Comissão de Constituição e Justiça, para ajustes na redação. O tema pode voltar ao plenário para segunda votação após um intervalo de cinco sessões ordinárias, ou seja, cerca de duas semanas. Como o substitutivo altera itens do texto original, feito no Senado, talvez a matéria tenha que ser remetida aos senadores para nova votação. A questão está sob análise do departamento jurídico da Câmara Federal.

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