Os projetos de lei (PL) do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que criam a Agência Reguladora de Serviços de Londrina (Arselon) e o Programa de Refinanciamento Fiscal (Profis) receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem, na Câmara Municipal de Londrina (CML). A pauta da reunião ordinária teve dez projetos analisados e levou o primeiro escalão do prefeito ao Legislativo.
A criação da Arselon é uma proposta antiga de Kireeff. O PL foi enviado ao Legislativo em agosto do ano passado, mas foi retirado pelo então líder do prefeito na Câmara, Professor Fabinho (PPS), para correções.
O texto antigo recebeu parecer contrário da Controladoria porque não haveria recursos financeiros para criar e manter o órgão. O substitutivo corrige o problema e soluciona outras inconsistências, como a submissão à Chefia de Gabinete do prefeito – e não ao Gabinete, como especificava o PL original, já que este último não existe no organograma.
O substitutivo também especifica quais serviços poderão ser regulados pela agência: num primeiro momento, apenas o saneamento básico e a iluminação. A promessa é que a Arselon ajude a desafogar a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), que cuida de serviços públicos, para que foque apenas na mobilidade urbana.
Relatado por Elza Correia (PMDB), que preside a CCJ, o voto favorável foi acompanhado pelos outros membros e o texto segue para as comissões de Finanças e Orçamento e de Administração, Serviços Públicos e Administração.
Já o Profis, que vai isentar de juros e multas os devedores de impostos que quitarem seus atrasados no período entre a publicação da lei e o dia 18 de dezembro, foi defendido pelo secretário da Fazenda, Paulo Bento.
Segundo ele, a ideia da anistia parte do momento delicado da economia do país e das dificuldades que ela implica ao contribuinte, o que aumentou o calote no pagamento de tributos municipais ao ponto de projetar deficit de R$ 22 milhões para este ano. Bento diz que, diante de tantas dificuldades e com o dinheiro destes tributos parado, o Executivo não quer correr o risco de chegar no fim do ano sem dinheiro para pagar salários.
A proposta de anistia é de 100% para quem quitar em outubro; 80% para pagamento em novembro e 70% para pagamento até 18 de dezembro, se for em parcela única. O texto também dá a possibilidade de parcelar, em até doze vezes. Neste caso, o desconto será de 60% para início do pagamento em outubro; 55% para novembro e 50% para dezembro. O PL também recebeu parecer favorável.
A CCJ ainda deu apoio ao veto do Executivo à emenda da Comissão de Finanças feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A alteração obrigaria projetos de lei que alterassem o quadro funcional da prefeitura a trazerem demonstrativos de impacto orçamentário com e sem a inclusão de verbas carimbadas para efeito de cálculo de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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