A Câmara de Vereadores de Cambé (13 km a oeste de Londrina) vota hoje em terceiro e último turno o projeto de lei do Executivo que repassa 35 terrenos e prédios públicos ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município (IMP). A medida corresponde a uma dação em pagamento e equivale à dívida de R$ 3,093 milhões que a Prefeitura tem com o Instituto desde setembro do ano passado. O valor refere-se ao repasse da cota patronal, já que os 10% descontados mensalmente do funcionalismo foram quitados.
Realizada anteontem à noite, em sessão extraordinária, a primeira discussão do projeto teve apenas um voto contrário, contra os dois obtidos no segundo turno, ontem pela manhã. Se aprovado hoje, o material segue para sanção do prefeito José do Carmo Garcia (PTB).
As áreas relacionadas na transação foram selecionadas por uma comissão composta por imobiliaristas e por fiscais da prefeitura e do IMP. São desde terrenos avaliados de R$ 10 mil a até R$ 600 mil a prédios onde hoje funcionam órgãos públicos a maioria deles na Área Central , como o da Secretaria Municipal Planejamento e o da Companhia de Desenvolvimento de Cambé (Comdec).
De acordo com o chefe do Executivo cambeense, a quitação da dívida com a dação das áreas é autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 44. Conforme o trecho mencionado, ''é vedada aplicação de receita capital derivada da alienação de bens e de direito que integram o patrimônio público para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos''.
''Os terrenos não vão para o IMP: ficam para o fundo de previdência, que arcará com as despesas futuras dos servidores'', disse. Sobre a possibilidade de se alugarem os prédios no futuro questão a ser resolvida pelo próximo prefeito, Adelino Margonar (PMDB) , Garcia acredita que ela será temporária. ''À medida em que forem entrando créditos da Previdência (R$ 7 milhões devidos pelo INSS, referente à compensação de aposentadorias de servidores já pagas), paga-se e se devolve o que foi perdido'', concluiu. Em ambas as votações, o projeto foi aprovado tanto por vereadores da situação quanto os de oposição a José do Carmo e com cargos já definidos no futuro mandato.

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