Curitiba - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR) pretende ampliar a fiscalização do exercício dos profissionais que representa em relação às licitações públicas. Com isso, o Crea pretende contribuir com a transparência e legalidade nas licitações.
O Crea tem se posicionado em vários processos licitatórios, através de denúncias. A meta é garantir que todos os estudos, projetos (hidráulicos, elétricos, entre outros), base de cálculo e orçamentação e etapas da obra, sejam realizadas por profissionais com responsabilidade técnica. Assim, a qualquer tempo, haverá um profissional para responder e até ser punido, conforme o caso por eventuais problemas na obra.
De acordo com o presidente do conselho, Luiz Antonio Rossafa, o grupo de 50 agentes consegue ficalizar mais de 90% das obras civis no Estado. Somente no ano passado foram feitas 100 mil fiscalizações.
Em dezembro do ano passado, o Crea encaminhou um ofício para a comissão de licitação de uma prefeitura do Estado, solicitando a anulação do edital de concorrência. Em uma das especificações, o edital restringia o número de competidores, não relacionada à qualificação do acervo técnico da empresa. O Crea não quis revelar em qual prefeitura ocorreu o problema. Segundo Rossafa, isso prejudicaria a ação educativa do conselho.
''A concorrência pública deve democratizar oportunidades, instalar uma concorrência ampla. Se, por exemplo, o edital prevê que a experiência do profissional deva ter no mínimo 15 anos na empresa, isto implanta a imortalidade do profissional e engessa a companhia. No dia em que este profissional não puder mais trabalhar nesta empresa ela perde sua capacidade técnica de realizar aquelas obras?'', questiona Rossafa.
A Lei 8.666, que rege as licitações, estabelece normas de igualdade na contratação de obras, serviços ou compras pela administração pública. Advogados sabem que as licitações podem perfeitamente ser direcionadas sem burlar a lei, trazendo especificações que beneficiem uma empresa em detrimento de outras. A intenção do Crea, apertando a fiscalização, é justamente coibir eventuais direcionamentos.
''Não é um embate entre quem licita e quem participa da licitação. As duas partes têm que se harmonizar para que este processo seja público, transparente, devidamente divulgado, com amplitude de participação e que todos estejam em condições de participar, voltados para o benefício da sociedade'', ressalta.
Na opinião do diretor do Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos de São Paulo, o advogado Antônio Carlos Cintra do Amaral, uma licitação que visa o bem público deve respeitar o artigo 37 da Constituição Federal, que obriga as administrações públicas a obedecerem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Tribunal de Contas e Ministério Público têm o poder de fiscalizar as licitações, mas a atuação de outras entidades contribui, porque a sociedade organizada pode fazer denúncias.

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