Brasília - O Senado Federal aprovou ontem, em primeiro turno, por 59 votos favoráveis, 11 contra e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2004 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A matéria deverá ser votada em segundo turno no dia 12.
A PEC prevê a cobrança da atual alíquota de 0,38% até 31 de dezembro de 2003. De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, o índice será de 0,08%, com arrecadação destinada integralmente ao Fundo de Combate à Pobreza.
Esta será a terceira vez que a CPMF será prorrogada - isto se não for levado em conta o período em que o tributo surgiu com o nome de imposto. A vigência da atual CPMF termina no dia 17 de junho, mas como a Constituição estabelece uma quarentena de 90 dias para que as contribuições entrem em vigor, sua prorrogação teria que ter sido aprovada até 18 de março para que não houvesse interrupção na cobrança.
Com os atrasos na aprovação da emenda pelo Congresso, o governo decidiu não cumprir esta ‘‘noventena’’, com o argumento de que trata-se de uma prorrogação e não criação de contribuição.
O chamado imposto sobre o cheque foi idealizado em 1993 pelo então ministro da Fazenda e hoje presidente Fernando Henrique Cardoso. Nasceu com o nome de Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), em 1994, e tinha alíquota de 0,20%. Era para ser provisório, mas sua cobrança já está entrando no décimo ano. Depois de uma pequena interrupção em 1995 e parte de 1996, voltou a ser cobrado como fonte de recursos para o Ministério da Saúde, agora com o nome de contribuição.
Aprovada em emenda constitucional de 16 de agosto de 1996 e instituído pela Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, a CPMF tinha a alíquota de contribuição de 0,20%. Mas, em 1998, às vésperas da reeleição do presidente Fernando Henrique estourou a crise da Rússia, que obrigou o governo federal a aprovar às pressas, no Congresso, um pacote de medidas econômicas. Entre elas, estava a volta da CPMF, agora, com alíquota de 0,38%.
Pela emenda constitucional, promulgada em 18 de março de 1999, a alíquota de 0,38% iria vigorar somente nos 12 primeiros meses. Depois, a alíquota cairia para 0,30%. Mas em dezembro de 2000, o ex-senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou outra emenda à Constituição elevando novamente a alíquota para 0,38%. Aprovada esta proposta, os 0,08% a mais são destinados, desde julho do ano passado, a financiar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

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