Curitiba - Aprovado por unanimidade pelos membros da comissão, já que Péricles Melo (PT) absteve-se de votar, o relatório final da CPI do Pedágio propõe a redução de cerca 25% na tarifa cobrada pelas concessionárias dos usuários das estradas paranaenses. Uma proposição de impacto que, se acatada, iria ao encontro dos anseios da população, mobilizada contra os valores do pedágio no Estado. Mas a probabilidade de se tornar realidade é ínfima, pois a redução, segundo o relator da CPI, Douglas Fabrício (PSDB), seria viabilizada com a retirada dos impostos, principalmente federais, o que não compete à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná deliberar.
"Não é de nossa competência, mas vamos solicitar ao governo federal. Mesmo porque os impostos que pagamos serviriam para o governo manter as estradas. Se elas são entregues à iniciativa privada para que o governo se livre desse gasto, não faz sentido querer arrecadar impostos. O usuário paga duas vezes", justificou o deputado, citando que a AL não tem como rever o lucro das empresas. "Eles apresentaram seus balanços, são documentos oficiais, e estão de acordo com os contratos. Se fizeram alguma manobra para fechar essas planilhas, não somos nós que vamos identificar isso", comentou, informando que os gastos das concessionárias foram considerados exagerados no relatório, que ainda pede ao Ministério Público a análise desses números.
O único ponto recomendado pela CPI é a retirada da tabela da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em janeiro de 2008, mas que até hoje representa 0,38% do valor cobrado no pedágio. O percentual, que parece irrisório, se aplicado aos mais de R$ 7,5 bilhões que as concessionárias faturaram entre 2008 e 2013, representa cerca de R$ 30 milhões arrecadados às custas de um imposto que sequer existe mais.
O relatório ainda prevê a responsabilização dos diretores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que assinaram atos secretos de aditivos contratuais com as concessionárias, e pede a retomada das ações judiciais movidas pelo governo contra as empresas e suspensas pela atual administração como condição das concessionárias para negociar. "Negociação que não chega a lugar nenhum e as ações, que resolveriam a questão no âmbito da Justiça Federal, não correm", disse Fabrício.
Há ainda, no relatório, a proposição de um projeto de lei que vede qualquer alteração nos contratos sem que passe pela Assembleia Legislativa e a recomendação da adoção de 8% nas futuras concessões de Taxa Interna de Retorno (TIR), a exemplo das últimas concessões federais. A TIR do anel de integração do Paraná chega a 22%.
Para o deputado, a CPI tem resultados reais para mostrar. "Graças à CPI e a pressão que foi feita dentro dela, não se fala mais em prorrogação dos contratos. Além disso, várias obras foram retomadas após o início da CPI."
O relatório, agora, será revisado e entregue ao presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), para ser colocado em votação no plenário. Após aprovado, o texto será encaminhado aos governos federal e estadual, Ministério Público e Tribunal de Contas, entre outros.

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