Curitiba - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga contratos e parcerias firmados pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) no governo Jaime Lerner (PFL) vai recomendar que a estatal entre na Justiça para pedir a nulidade de um contrato de compra de ações da Sercomtel com a Banestado Corretora realizado em maio de 1998 e num valor total de R$ 12 milhões. Cerca de 2,4 milhões de ações preferenciais da Sercomtel, ou seja sem direito a voto, ficaram no Banestado como caução da liberação dos recursos e nunca foram resgatadas. Atualmente, as ações fazem parte do ativo do Itaú, que comprou o Banestado em outubro de 2000.
A decisão foi tomada ontem de manhã, depois da acareação entre o ex-diretor financeiro da Sercomtel Ismael Mologni, o ex-secretário de Governo de Londrina Gino Azzolini Neto e o ex-secretário de Fazenda de Londrina Luiz César Guedes. O ex-presidente da Sercomtel Rubens Pavan, também convocado, não compareceu.
Na avaliação dos deputados, pelo menos dois fatos justificam a anulação da transação. Contrariando a lei, a Sercomtel colocou as ações como caução no Banestado sem consultar a Copel, que já era sócia da empresa de telecomunicações. Além disso, o contrato teve o aval de apenas um diretor da Sercomtel, Ismael Mologni, que na época respondia pela Diretoria Financeira. Para ser legal, o contrato teria que ter ainda a assinatura do ex-presidente da Sercomtel Rubens Pavan. ''Eu recebi o contrato da Secretaria de Governo. Ligaram e mandaram que eu assinasse. Foi o que eu fiz'', afirmou Mologni.
Mologni disse que não questionou a transação. Ela estava assinada pelo então prefeito da cidade Antonio Belinati (sem partido). ''Era ano eleitoral. Eu não iria questionar'', afirmou. O ex-secretário municipal de Governo disse que tinha conhecimento da transação financeira com a Banestado Corretora. Azzolini não soube explicar por que o empréstimo teria que ser feito, já que a Copel havia comprado 45% das ações da Sercomtel poucos dias antes da transação financeira. ''O prefeito não queria que a gente mexesse no dinheiro da compra de ações da Sercomtel. Tínhamos um rombo no caixa. Era necessário esse empréstimo'', reforçou o ex-secretário Luiz César Guedes: ''Eu não sei o porquê de não mexer nesse dinheiro. Isso tem que ser perguntado para o ex-prefeito.''
O subrelator da CPI da Copel para assuntos que envolvam transações com a Sercomtel, Alexandre Khury (PMDB), disse que não existe embasamento legal para que a transação financeira ocorresse. ''Essa transação é nula. O contrato não é legítimo. O dinheiro tem que ser devolvido para os cofres públicos municipais'', afirmou ele. O deputado sugeriu a convocação de Antonio Belinati para depoimento sigiloso na CPI da Copel. O presidente Marcos Isfer (PPS) concordou com a necessidade de esclarecimentos por parte do ex-prefeito. ''Vamos estudar a convocação de Belinati. Mas com o cuidado de não transformar o depoimento dele num palanque político'', avaliou.

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