A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos aprovou ontem a quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal do prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PPB). A medida atinge outros oito secretários e ex-secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e municípios que emitiram títulos para pagamento de precatorios em 1995 e 1996, entre eles o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Yoshiaki Nakano.
A decisão alcança figuras importantes em seus Estados, como o secretário de Fazenda de Pernambuco, Eduardo Campos, neto do governador Miguel Arraes (PSB). Também foi quebrado o sigilo do secretário de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Prisco Paraíso, que não ocupava o cargo na época do lançamento. É a pessoa mais influente junto ao governador Paulo Afonso (PMDB). Os indícios contra Prisco Paraíso levaram à quebra do sigilo dos telefones do Palácio do Governo e da empresa do secretário, a PPD. Por ter convencido a CPI da lisura de suas operações com precatórios, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, César Augusto Busatto, teve seu sigilo preservado.
A proposta da quebra de sigilo dos responsáveis pelas emissões foi apresentada ao plenário da CPI num momento em que os senadores favoráveis à medida eram maioria. Foi uma reação do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), às críticas que a comissão vinha recebendo por ter convocado grandes banqueiros sem molestar os políticos envolvidos. ‘‘Se havia essa imagem de um grande acordo, ela acaba de ser defeita, na frente de todos vocês’’, disse Requião aos jornalistas.
O relator estava irritado com o noticiário sobre o suposto acordo e, antes da abertura da sessão, pela manhã, avisou: ‘‘Assim que houver quórum para votação vou apresentar os requerimentos de quebra de sigilo’’. Os requerimentos haviam sido apresentados pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Vilson Kleinubing (PFL-SC), na reunião secreta de quarta-feira e rejeitados, na ocasião, porque não continham a justificativa para a medida.
A partir daí foi iniciada uma articulação para adiar a votação dos requerimentos. O senador Esperidião Amin (PPB-SC), presidente do partido de Pitta, argumentava que o prefeito só poderia ter seu sigilo quebrado depois de prestar depoimento. ‘‘Nem fui eu quem levantou essa tese, mas o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), na reunião de quarta-feira’’, disse Amin. Outros senadores argumentavam que o requerimento não poderia ser votado na mesma sessão em que seria reapresentado.
Requião, no entanto, surpreendeu Amin, ao tomar a iniciativa, logo após o depoimento do presidente do Fundo de Previdência dos Economiários (Funcef), José Fernando de Almeida. Kleinubing justificou os pedidos e o relator deu parecer pela aprovação. Estavam presentes, naquele momento, além do relator e do presidente Bernardo Cabral (PFL-SC), os senadores Kleinubing, Suplicy, Amin, José Serra (PSDB-SP), Emília Fernandes (PTB-RS), Geraldo Melo (PSDB-RN) e o suplente Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Amin ainda tentou usar o argumento de Maldaner (ouvir antes de quebrar o sigilo) mas não encontrando apoio avisou logo que votaria a favor do requerimento, por apoiá-lo ‘‘em princípio’’. Cabral considerou o requerimento aprovado por unanimidade. Requião ainda aproveitou a intervenção para incluir na sessão a quebra de sigilo do presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, Fernando Rezende Mello.
Ao apreciar os requerimentos, Requião fez uma ressalva para o ex-secretário de Finanças de Goiânia (GO), José Roberto Mantovan. Ele negociou com o lançamento de títulos com o Banco Vetor mas a operação não foi realizada. Terá quebrado apenas o sigilo telefônico. Anteriormente já havia sido quebrado o sigilo bancário, fiscal e telefônico do ex-secretário de Finanças de Osasco, Roberto Sanchez. As informações telefônicas, bancárias e fiscais dos secretários e ex-secretários que serão transferidas à CPI abrangem os anos de 1995 e 1996.
Os ex-prefeitos, como Paulo Maluf, continuam a salvo das investigações da CPI, assim como os três governadores dos Estados que emitiram os títulos para cobrir precatórios, Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina. ‘‘Embora eu tenha dúvidas, o entendimento da CPI é de que os governadores estão, por lei, fora de nosso alcance’’, disse o relator. ‘‘Quanto às insinuações, que acabem: quebramos o sigilo dos secretários sem barulho’’.
Requião negou que tenha sido proibido de ouvir secretamente testemunhas e suspeitos. ‘‘Também quero negar que, na reunião de quarta-feira, alguém tenha se queixado do senador Antônio Carlos Magalhães por ele ter se encontrado reservadamente com o ex-prefeito Paulo Maluf.’’

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