Os líderes dos partidos no Senado decidiram ontem incluir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos na pauta da convocação extraordinária do Congresso. A decisão foi comunicada no início da noite ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que fará agora um termo aditivo ao da convocação anterior, publicado no dia 20 de dezembro. O termo terá que ser assinado também pelo presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães.
A decisão de incluir a CPI dos Títulos Públicos na pauta foi tomada por consenso pelos líderes do PMDB, PSDB, PFL, PTB, PSL, PT e do governo, reunidos ontem à tarde. O senador Epitácio Cafeteira (MA), líder do PPB, partido que questiona na Justiça a inclusão da emenda da reeleição na pauta extraordinária, não compareceu à reunião. ‘‘A decisão foi unânime’’, anunciou o líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), que tinha retirado a CPI da pauta em dezembro, por iniciativa própria.
Durante a reunião, o líder do PMDB no Senado, Jáder Barbalho (PA), disse que não fazia sentido que o Congresso se autoconvocasse e, ao mesmo tempo, excluisse a CPI da pauta dos trabalhos.
A CPI dos Títulos Públicos foi criada em dezembro pelo Senado para investigar a autorização, emissão e negociação dos títulos públicos estaduais e municipais no período de 1995 e 1996. Alguns governadores e prefeitos emitiram os papéis e utilizaram os recursos obtidos para pagar salários do funcionalismo, empreiteiras e usineiros e não os precatórios - despesas decorrentes de decisões judiciais de última instância - o que é inconstitucional.
A bancada estadual do PPB deu entrada no Fórum de Florianópolis em ação cautelar para impedir que o governador Paulo Afonso Vieira (PMDB) utilize os recursos obtidos com a venda de títulos públicos para outra finalidade, que não a quitação de dívidas judiciais.
A ação cautelar é preparatória para uma ação popular. É uma forma de pedir à Justiça medidas que previnam danos futuros. Essas medidas também podem fundamentar uma ação popular futura.
De acordo com o advogado João Carlos Kurtz, que impetrou ação em nome do PPB, a medida é necessária para impedir a dilapidação do patrimônio público. ‘‘Só na operação de venda dos títulos houve um prejuízo de mais de R$ 100 milhões entre deságio e corretagem pagos pelo governo’’, afirma o advogado. Sua preocupação é com o destino do restante do dinheiro captado pelo governo com a venda dos títulos e que, segundo o Banco Central, elevou em 72% a dívida mobiliária do Estado. ‘‘Esperamos que o juiz conceda a liminar, porque é um patrimônio de Santa Catarina que não pode desaparecer’’, disse o deputado Ivan Ranzolin (PPB).
Com a ação cautelar, que deu entrada na semana passada, é a quinta vez que os partidos oposicionistas acionam a Justiça, no caso da emissão e venda de títulos públicos pelo governador Paulo Afonso. A operação vem sendo acompanhada de denúncias de irregularidades, desde o início. Nenhuma das ações teve ainda despacho definitivo da Justiça.
A polêmica levou a uma CPI no Senado e na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina correm duas ações do PT - uma pedindo a anulação da votação do projeto na Assembléia Legislativa, outra solicitando a exibição pública do documento original de 88. No STF, o PT e o PPB já entraram com ações diretas de inconstitucionalidade com o argumento de que a operação fere o artigo 33 da Constituição. Esse artigo prevê emissão de títulos para o pagamento de dívidas judiciais anteriores a 88. Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não há dívida que se enquadre nessa lei.

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