O relator da CPI dos Títulos Públicos, senador Roberto Requião (PMDB-PR), confirmou ontem que solicitou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a inclusão do caso na pauta da convocação extraordinária do Congresso. ‘‘Eu e o senador Bernardo Cabral (PFL-AM e presidente da CPI) fomos a Sarney pedir a inclusão na pauta por considerar que a CPI dos Títulos Públicos é um assunto de interesse nacional’’, contou Requião. ‘‘O presidente do Senado solicitou então que nós formalizassemos o pedido; redigimos um requerimento e o entregamos a Sarney’’.
O senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), vice-líder do governo para assuntos econômicos, solicitou ao líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), que reiterasse o pedido de inclusão da CPI dos Títulos Públicos na pauta. Na sexta-feira, Kleinubing estava em busca de uma explicação para a retirada da CPI da pauta, mas não conseguiu falar nem com Sarney, nem com Élcio Álvares. Ao ficar fora da convocação extraordinária, alguns senadores acreditam que a CPI dos Títulos Públicos cairá no esquecimento porque só poderá retomar os seus trabalhos em março do ano que vem.
O senador Roberto Requião nega essa possibilidade. ‘‘Com o apoio de Fernando Henrique Cardoso ou sem o apoio dele, vou continuar trabalhando em cima dos dados que estou recebendo’’, afirmou. ‘‘De uma coisa todos precisam ter consciência: a CPI não vai parar.’’ Ele afirmou que de posse das informações recebidas até agora ‘‘é impossível retroceder’’.
A preocupação do relator agora é manter a tranquilidade necessária para continuar trabalhando. ‘‘Sou o relator da CPI e não me cabe fazer apreciações sobre decisões do Senado e nem entrar em escaramuças com ninguém’’, afirmou. ‘‘Sei o que estou fazendo, os limites da minha atuação e não quero transformar a CPI num circo; quero apurar as irregularidades que estou verificando’’, disse. O relator afirmou que vai utilizar a experiência que acumulou como ‘‘velho advogado’’.
Na pauta da convocação extraordinária do Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso deixou de fora a CPI dos Títulos Públicos porque combinou com o presidente do Senado, José Sarney, e da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA) de que esse era um assunto a ser decidido pelo próprio Congresso. Mas Fernando Henrique incluiu na pauta uma emenda à Constituição que, se aprovada, permitirá que os governadores e prefeitos possam pagar os precatórios - dívidas judiciais - pendentes até o dia 31 de dezembro de 1995 em quatro anos.
A emenda 407/96, de autoria do deputado Luciano Castro (PSDB-RR), altera o artigo 100 da Constituição Federal e inclui um artigo no Ato das Disposições Transitórias. O objetivo da emenda é perservar o valor real dos precatórios - dívidas decorrentes de sentenças judiciais. A emenda estabelece que as dívidas judiciais poderão ser pagas em títulos públicos federais, estaduais ou municipais ‘‘com cláusula de juros e preservação do valor real, obedecida a ordem cronológica dos requerimentos’’.
O artigo que Luciano Castro pretende incluir no Ato das Disposições Transitórias prevê que os precatórios pendentes de pagamento até o dia 31 de dezembro de 1995 poderão ser parcelados em quatro anos. Para o pagamento dessas despesas, o governante poderá emitir títulos ou certificados da dívida pública. Esses títulos poderão ser utilizados em privatização de empresas estatais ou no pagamento de qualquer dívida com a entidade emitente, ‘‘independente do limite global para a respectiva dívida mobiliária’’.

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