Brasília - Depois de um ano e meio de funcionamento, a Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPI) do Banestado fechou o ano ontem sem a votação do relatório do deputado José Mentor (PT-SP) nem do voto em separado do presidente da comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). Por falta de quórum, o tucano encerrou os trabalhos da CPI e decidiu enviar ao Ministério Público o relatório de Mentor, que pede o indiciamento de 91 pessoas, entre elas o ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco, e o seu voto em separado, que incrimina o presidente do BC, Henrique Meirelles, por sonegação fiscal e movimentação ilegal de divisas. ''Não existem dois relatórios. Eles são excludentes'', afirmou José Mentor. Perplexo com a atitude do tucano, o relator deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal e à presidência do Senado para contestar a validade da decisão.
Para justificar o fim da CPI sem que nada fosse votado, Paes de Barros argumentou que um requerimento de agosto de 2003, assinado também por Mentor, dá poderes para que a comissão transfira os dados sigilosos obtidos no decorrer das investigações à Receita Federal, à Polícia Federal e ao Ministério Público. Portanto, analisa o tucano, o envio do relatório de Mentor e de seu voto em separado tem fundamento jurídico e é legal.

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