O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) sustenta que a Mesa do Senado deveria ter recebido o relatório da CPI aprovado na terça-feira porque não há exigência, no regimento interno, de que o documento esteja assinado pela maioria absoluta dos integrantes da comissão. Ao se negar a receber o relatório, ACM teria se apoiado no trecho do regimento que diz que propostas de comissões devem chegar à Mesa assinadas por maioria dos seus membros.
Suplicy entende, entretanto, que relatórios não têm o mesmo rito de proposições, cuja definição as restringe a propostas de emendas à Constituição, projetos, requerimentos, indicações, pareceres e emendas em geral, conforme o artigo 211 do regimento interno. O senador petista argumenta ainda que o parecer número 252 da Comissão de Constituição e Justiça, criou jurisprudência, em 1990, no sentido se que somente são consideradas proposições as definidas pelo artigo 211 do regimento interno.

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