Curitiba - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Curitiba que investiga irregularidades no sistema de cobranças da Brasil Telecom está de mãos atadas. Como a competência para resolver conflitos na área de telefonia cabe à União, a CPI, instalada no dia 6 de maio, poderá apenas coletar informações para sugerir ao Ministério Público que ingresse com uma ação civil pública contra a empresa. Ontem os integrantes da CPI se reuniram com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o órgão responsável pela fiscalização das atividades das empresas de telefonia.
‘‘A Anatel conta com apenas 16 técnicos designados para fiscalizar uma população de 2 milhões de usuários do sistema telefônico. E o que é pior, esses fiscais utilizam os dados remetidos pela própria Brasil Telecom para avaliar, por amostragem, se a empresa está cumprindo suas metas’’, criticou Fábio Camargo, presidente da CPI. Durante a primeira fase de investigação, os vereadores ouviram depoimentos de técnicos que afirmaram ter fraudado dados relativos à instalação de novas linhas no Estado para cumprir as metas da Anatel.
Os integrantes da CPI vão solicitar ao Ministério Público que intervenha contra a Brasil Telecom após ouvirem dos representantes da Anatel que os consumidores não seriam ressarcidos caso fossem constatadas de fato as falhas no sistema de cobrança da empresa. ‘‘A única sanção que a Anatel pode impor é uma multa à Brasil Telecom, que será paga à União. E os consumidores que estão sendo lesados, como vão ser ressarcidos?’’ diz Camargo.

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