A CPI dos Títulos da Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou ontem, na íntegra, relatório do deputado Júlio Teixeira (PFL) responsabilizando o governador Paulo Afonso Vieira (PMDB), o vice José Augusto Hulse, o secretário da Fazenda, Paulo Prisco Paraíso, e o procurador-geral do Estado, João Carlos von Hohendorff, por irregularidades na emissão de R$ 605 milhões em papéis públicos. Propõe que os quatro sejam processados por crimes de responsabilidade e comuns. Teixeira enquadra mais 15 pessoas, entre elas o senador Casildo Maldaner (PMDB), por falsidade ideológica.
O único voto contrário foi o deputado Sérgio Silva (PMDB), que teve seu relatório rejeitado. Ele havia isentado o governo de responsabilidade na operação com os títulos. Ontem Silva defendeu seu texto afirmando que a CPI não tem poder de apontar crimes cometidos. ‘‘Não omiti fatos; a diferença entre os dois relatórios é que o novo relator enquadra em crimes, extrapolando sua competência.
Teixeira propõe que a CPI aponte os crimes cometidos e remeta as informações a estâncias superiores para punição. O relator diz haver evidências de que é falsa a ordem de serviço 005, assinada pelo governador Paulo Afonso Vieira (PMDB) e pelo senador Casildo Maldaner. O documento é o ponto inicial da operação e sem ele o governo não poderia emitir os títulos. A principal evidência apontada pelo relator é o testemunho de cinco líderes de partidos, que afirmam ter visto o original do documento nas mãos do governador no início do processo. Esse original nunca apareceu, impedindo uma perícia sobre sua autenticidade. Sérgio Silva considerou o testemunho do deputado João Henrique Blasi (PMDB), segundo o qual o documento a que os líderes se referem é outro.
Quanto à autoria da relação de precatórios que justificou a emissão dos títulos, Sérgio Silva reconhece a adulteração dos números, mas responsabiliza o Tribunal de Justiça. Teixeira culpa o Executivo, que estabeleceu os critérios para a elaboração da relação. Vieira é responsabilizado também por prestar informações falsas no processo encaminhado ao Senado para autorizar a operação.
O relatório de Teixeira enumera falhas no processo: não haviam precatórios em condições de justificar a operação, o contrato com o Banco Vetor era irregular, os recursos arrecadados foram gastos em finalidades não previstas na lei, houve lucros exorbitantes de alguns na comercialização de títulos e consequente prejuízo ao erário público. ‘‘Impossível excluir o vice, que convalidou a farsa armada’’, diz Teixeira.
O relatório final da CPI foi entregue à presidência da Assembléia, que o encaminhou ao plenário para leitura. O documento é peça importante para a comissão processante, que deve ser instalada amanhã, com a responsabilidade de analisar os pedidos de impeachment encaminhados à Casa e dar um parecer que será levado à votação em plenário.

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