Outra promessa já feita pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vai custar caro ao Tesouro Nacional é a mudança na regra de correção das dívidas que Estados têm com a União. Isso não tem a ver com a reforma tributária, mas também afeta o caixa dos governadores. Hoje, a dívida é corrigida pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescida de juros que podem ser de 6%, 7,5% ou 9% ao ano. Nos últimos 14 anos, quem pagou juros de 7,5% ou 9% arcou com uma dívida mais cara do que a taxa Selic. O ministro já concordou em baratear a dívida. A proposta é limitar seu crescimento à variação da taxa Selic.
Os governadores, porém, exigem mais. Os do Norte, Nordeste e Centro Oeste já formalizaram em carta que querem a troca do indexador para o IPCA, com juros de 2% ao ano. Os Estados do Centro Oeste querem suporte do Tesouro para outro ponto: a mudança de critérios na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF considerou inconstitucional a forma como esse fundo é distribuído. Deu prazo para o Congresso definir novos critérios até 31 de dezembro de 2012.
Qualquer que seja a decisão, porém, já se sabe que alguns Estados ganharão e outros perderão. A proposta é que o Tesouro recomponha a receita dos que passarão a receber menos FPE. Pode sobrar para o cofre federal outra conta, a dos royalties do pré-sal. A divisão desse bolo bilionário gera disputas entre os Estados produtores, historicamente beneficiados, e os não produtores, que agora passarão a receber uma parte dos recursos. A tendência é que essas discussões sejam feitas em conjunto, já que tudo diz respeito às finanças dos Estados. (L.A.O./AE)

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