Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) recebeu ontem a alteração do convênio de delegação de estradas, firmado entre a União e o Estado. O governo federal declara oficialmente que compete ao Estado, no término das concessões, a exploração dos trechos de rodovias delegados à iniciativa privada. O ministro dos Transportes, Anderson Adauto, já havia adiantado ao governador, informalmente, que daria ao Paraná a autorização para administrar as rodovias, já que parte dos trechos pedagiados no Paraná são de rodovias federais.
De acordo com o Palácio Iguaçu, pelos termos do convênio de delegação anterior, se o Estado encampasse as estradas estaria obrigado a realizar uma licitação para escolher as novas concessionárias. Isso porque, de acordo com o documento anterior, o governo estava obrigado a delegar a terceiros e não explorar. A hipótese da administração direta pelo poder público é prevista em lei, mas não estava expressa no contrato.
A encampação ou não das 26 praças de pedágio depende do resultado da auditoria que está sendo feita pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) nas seis concessionárias. A Folha não conseguiu contato ontem com a direção da Associação Brasileira das Concessionáras de Rodovias (ABCR) para repercutir o assunto.

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