Divulgado este mês pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Mapa do Terceiro Setor traçou uma estimativa de 400 organizações e entidades sem fins lucrativos em atuação, hoje, em Londrina. Dessas, pelo menos metade presta algum tipo de serviço à prefeitura via convênio ou parceria, na prática aceita sem restrições entre as partes, mas vista com ressalvas por quem atua no direito trabalhista.
Pelo mapa, Londrina possui hoje cerca de 250 entidades, Organizações Não-Governamentais (ONGS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Ocips) cadastradas, das quais 173 comprovaram estar com a documentação completa. No município, as atividades do terceiro setor estão concentradas nas áreas de educação, assistência e promoção social, desenvolvimento comunitário e saúde.
De acordo com o coordenador do projeto Londrina Mil Ongs, da Companhia de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Luiz Cláudio Galhardi, o poder público municipal tem hoje em andamento parcerias em pelo menos metade de todas as organizações do gênero existentes na cidade, de forma que a maior parte se concentra no setor de educação. ''Dos 84 Centros de Educação Infantil (CEIs) que temos hoje, por exemplo, 70 são geridos por ONGs e entidades que normalmente recebem da Secretaria Municipal de Educação recurso para pagar funcionários e a manutenção. Não daria para municipalizar tudo''. disse. Outra parceria, desta vez travada com uma Ocip da área de saúde, possibilita a mão-de-obra necessária a projetos como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a Policlínica Municipal e o controle de endemias. Nesse caso, o termo de parceria foi feito com o Centro Integrado e Apoio Profissional (Ciap).
Na avaliação do advogado Marcelo de Carvalho Santos, especialista em direito trabalhista, o ideal seria que todos os funcionários públicos municipais fossem contratados mediante concurso público, com exceção dos cargos comissionados, conforme estipulado no artigo 37 da Constituição Federal. Para o advogado, o uso de mão-de-obra nesse esquema de trabalho pode gerar ônus no futuro tanto para a organização quanto para a própria prefeitura juridicamente considerada a responsável subsidiária pelo serviço contratado. ''Se essas pessoas não forem registradas pela Ocip ou pela ONG, elas podem requerer na Justiça do Trabalho um vínculo empregatício e acionar inclusive o município'', alertou, comparando a situação atual, ''em termos'', a vivida no passado com a hoje extinta frente de trabalho. ''Eram contratos nulos. Os trabalhadores não tinham registro em carteira, saíam sem vínculo empregatício e conseguiam na Justiça, no máximo, o fundo de garantia'', comentou.
Santos admite que a contratação via concurso para prestação desses serviços é onerosa para o poder público. ''Sai bem mais caro, devido aos encargos todos'', justificou. Por outro lado, ele frisou que os convênios devem ser ''sistematicamente'' fiscalizados para que se evitem fraudes com o dinheiro que é pago, na realidade, pelo contribuinte. ''Essas contratações devem ocorrer em caráter excepcional, mas a fiscalização de todos os contratos é um trabalho difícil de ser feito. Se houver desrespeito às leis trabalhistas, fiscais e previdenciárias, o município poderá ser submetido a milhares de futuras ações trabalhistas em que responderá subsidiariamente'', salientou.
Para o advogado trabalhista, o número de convênios e parcerias firmados com as ONGs em Londrina pode revelar ainda outro perigo: ''Há um sério risco de estar havendo desvio de finalidade destas entidades com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas, já que por esse comportamento o município nada mais estaria fazendo que preencher cargos e funções públicas por vias tortas, e não por concursos''.
Visão bem diferente é a do coordenador da Londrina Mil Ongs. Para Galhardi, essa é uma discussão ''política, ideológica, em uma realidade que não é só a da nossa cidade, mas do Brasil''. ''Lógico que o governo não consegue dar conta e acaba fazendo essas parcerias. Advogados falam muitas coisas, mas é muito difícil incorporar um novo funcionário em relação aos de convênios'', declarou. ''Não dá para todo mundo ser contratado, porque isso incharia a máquina pública e aumentaria ainda mais a burocracia'', justificou.

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