A defesa do controlador da Câmara de Vereadores de Londrina, José Alfredo de Paula Júnior, protocolou ontem no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) o agravo de instrumento que pede a suspensão dos efeitos da liminar que suspendeu o pagamento do salário dele, semana passada.
No último dia 15, a juíza da 9 Vara Cível de Londrina, Cristiane Tereza Willy Ferrari, concedeu a liminar pela suspensão do pagamento atendendo ação civil de improbidade administrativa ingressada pela Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público. Nos autos, os promotores Renato Castro e Leila Voltarelli denunciaram Paula Júnior e o presidente da Câmara, Orlando Bonilha (PL), por atos de ilegalidade e inconstitucionalidade na contratação dele à frente da controladoria.
Conforme a ação, que pede ainda ressarcimento de quase R$ 19 mil ao erário, a nomeação de Paula Júnior cumula com o posto de membro remunerado do Conselho Municipal de Contribuintes. Para os promotores e a juíza, o fato de ele receber mensalmente R$ 866 como conselheiro e cerca de R$ 6,9 mil como funcionário legislativo fere a Constituição Federal, que restringe a cumulação no serviço público a determinados servidores da educação e da saúde.
Segundo a advogada do controlador, a ex-procuradora jurídica da Câmara Mara Alice Gonçalves, a defesa demonstra que ''não há essa cumulação indevida'': ''Como conselheiro, ele não recebe uma remuração mensal, e sim pela participação das reuniões do Conselho. Se faltar, é o suplente quem recebe'', atestou.
De acordo com a advogada, não apenas a Constituição autorizaria as duas atividades concomitantes, como o próprio Estatuto do Servidor Público Municipal, e a lei que estabeleceu o Conselho. ''O Estatuto mesmo autoriza a gratificação pelo exercício de uma atividade extra às atribuições; é o caso dele'', declarou.
Também citado na ação que aguarda agora julgamento do mérito, Bonilha vai apresentar ainda esta semana, conforme a assessoria de imprensa, uma manifestação jurídica sobre a situação.

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