Brasília - Não bastassem as polêmicas citadas acima, a Advocacia Geral da União (AGU) deve enfrentar em breve no Superior Tribunal Federal (STF) dois outros temas complicados. Está marcado para o dia 18 o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Dois ministros já se posicionaram contra a cobrança e um a favor. Faltam oito votos. Apesar do placar desfavorável, o advogado-geral Álvaro Augusto Ribeiro Costa não acredita em derrota. ''Creio que a posição do governo em relação a isso é absolutamente clara, consistente.''
No entanto, se o governo perder, ele defende que o dinheiro seja devolvido. ''Se o STF disser que não deve cobrar, deve devolver. Não há o que se discutir. Mas não acredito nisso porque realmente estou convicto de que a reforma não tem nenhuma falha constitucional.''
De acordo com ele, o governo tem feito um trabalho preventivo para evitar e reduzir ações na Justiça e esqueletos deixados por outras administrações. Tramitam hoje na Justiça cerca de 4 milhões de ações de interesse das autarquias e fundações e 1,7 milhão de interesse da administração direta.
De acordo com a AGU, o órgão atuou em 459 mil processos em 2003. No ano passado, impediu um gasto de R$ 6,14 bilhões para o Tesouro com o recálculo dos precatórios. No primeiro semestre deste ano, a economia foi de R$ 2,013 bilhões. (M.G./V.R.)

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