Os presidentes das Câmaras de Vereadores que integram os 25 municípios da região do Médio Paranapanema se reúnem hoje em Arapongas para formalizar a ação judicial que contesta a lei que instituiu a contribuição previdenciária para agentes políticos. O encontro será às 14 horas, com a presença do assessor jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Vicente Aquino, que irá propor a ação.
A decisão de recorrer à Justiça foi tomada no sábado, durante reunião com 16 presidentes de Câmaras de Vereadores. A contribuição para agentes políticos foi aprovada no ano passado. A lei federal 9.506/97, que acabou com o Instituto de Previdência dos Congressistas, é a que regula esse tipo de contribuição. Aquino entende que a contribuição é inconstitucional. ‘‘Ela nivela os agentes políticos aos trabalhadores, classificando-os na mesma tabela de contribuição, mas vereador ou prefeito não é um trabalhador comum, porque eles não têm vínculo empregatício’’, justificou Aquino.

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