Curitiba - Além de celebrar um contrato para prestação de serviços com a Associação dos Diplomados da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade (Adifea) da Universidade de São Paulo (USP) para consultoria em créditos tributários e previdenciários (que acabou sendo suspenso antes de entrar em operação por problemas burocráticos), a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) também firmou outro contrato em agosto de 2000 para consultoria em créditos trabalhistas.
O contrato, semelhante ao da Adifea, foi firmado com o Instituto de Professores Públicos e Particulares (IPPP) do Rio de Janeiro, durante o governo Jaime Lerner (PSB). O termo de cooperação tinha como meta a apuração de importâncias depositadas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), restrição de contas jurídicas da Vara de Trabalho e parcelamento do próprio FGTS. Os créditos seriam analisados para que a própria Appa fizesse a compensação. Para isso, o IPPP receberia 20% sobre o valor que conseguisse recuperar.
As contas foram questionadas pelo Tribunal de Contas (TC) que emitiu um parecer, ainda não aprovado em plenário, reprovando a realização do convênio e pedindo o ressarcimento dos valores pagos aos cofres públicos. O contrato, que tinha vigência até agosto de 2002, foi renovado até o dia 31 de dezembro do mesmo ano (final do governo Lerner). Ele poderia ter sido renovado por mais dois anos, mas foi questionado pela administração portuária, hoje nas mãos de Eduardo Requião, irmão do governador Roberto Requião (PMDB). Eduardo considerou o contrato suspeito e enviou cópias para investigação do Ministério Público (MP) estadual, da mesma forma que fez com o contrato da Adifea.
O processo contratual hoje tem 300 páginas. A impugnação do TC que será analisada em plenário questiona uma suposta subcontratação. O IPPP teria pago 7% dos R$ 196 mil recebidos da Appa para uma empresa que teria sido terceirizada para prestar os serviços de consultoria. Outro questionamento é a necessidade de contratar empresa sem licitação, já que não foram tomados preços de outras consultorias que poderiam fazer, em tese, o mesmo trabalho por um preço menor.
Como foi encerrado no governo anterior, o IPPP entrou com uma ação judicial pedindo o pagamento de outros R$ 260 mil de serviços prestados em consultoria trabalhista com a recuperação de créditos. A ação, que dá o direito de recebimento dos valores devidos ao instituto carioca, está no Tribunal de Alçada (TA).

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