A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou na sessão de ontem o pedido de informações que questiona a legalidade do contrato entre o Município e a Oscip Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap) para execução do contrato do Programa Saúde da Família (PSF). Anualmente, a entidade recebe R$ 33,8 milhões dos cofres municipais para o serviço. O autor do pedido de informações é o vereador Marcelo Belinati (PP). Ele questionou o prefeito Barbosa Neto (PDT) sobre o instrumento jurídico legal para a manutenção do termo de parceria entre as partes, desde março do ano passado - durante a gestão interina de José Roque Neto (PTB) no Executivo.
Marcelo se valeu de decisão judicial que possibilitou a manutenção do PSF sob responsabilidade do Ciap, ainda que houvesse liminar contrária a isso, expedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em maio de 2009, vedando a possibilidade - arguida em recurso da Oscip, que havia perdido ao questionar o assunto no juízo de primeira instância. ''O TJ havia dado liminar a favor do Ciap, em maio de 2009, mas redistribuiu o caso para o desembargador de origem e, 10 dias depois, isso foi reformado. Se a Prefeitura não está cumprindo a decisão, ao manter o contrato, há crime de desobediência'', alertou, frisando que levou o caso à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público esta semana. ''Quando o PSF era executado pela Santa Casa de Londrina, juntamente com o Nasf (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), a Prefeitura gastava cerca de R$ 950 mil mensais, com 730 funcionários. Agora, só pelo PSF, o Ciap recebe por mês R$ 1,409 milhão, sem o Nasf - que custa, por meio do Hutec, R$ 192 mil mensais'', afirmou.
O procurador jurídico do Município, Gabriel Bertin, afirmou que a ação principal na qual figura o Ciap, impetrada pela segunda colocada no certame de 2008, ainda não foi julgada no mérito ''a ponto de se chamar a segunda colocada. Mas a discussão está na ação, a qual estamos acompanhando, e inclusive fazendo auditoria nos contratos com o Ciap''.

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