O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) encaminha hoje à Sercomtel um pedido de informações sobre a contratação emergencial da agência de publicidade Intervox Sistema de Comunicação, por dispensa de licitação. O contrato, com previsão de gasto de R$ 3,28 milhões, por 180 dias, foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 11 e prevê a execução dos ‘‘serviços de criação, produção (interna ou com terceirizados) e veiculação de peças de propaganda para rádio, jornal, televisão, revistas e demais meios de comunicação’’.
  O presidente do OGPL, Waldomiro Grade, disse que ‘‘é necessário ter mais detalhes desta contratação, porque não encontramos nenhuma jurisprudência sobre dispensa de licitação no setor comercial, na venda de produtos’’. Ele preferiu não antecipar nenhuma ação do órgão, mas reconheceu ser ‘‘estranho a Sercomtel ter contratado a agência vencedora da licitação que foi suspensa pela Justiça’’.
  A contratação da Intervox também será discutida hoje pela Associação dos Profissionais de Propaganda de Londrina (APP). Em nota, o presidente da entidade, Marcos Leite, afirmou que ‘‘à primeira vista, a contratação emergencial de agência de publicidade não parece estar dentro das hipóteses previstas no artigo 24 da Lei de Licitações (que trata da dispensa de licitação)’’. ‘‘Além disso, há que se respeitar a decisão judicial proferida pelo juiz da 6ªVara Cível de Londrina, que determinou a suspensão da licitação.’’ Baseado nos pareceres da assessoria jurídica da APP Brasil, Leite disse que ‘‘o melhor caminho seria a instauração de um novo certame’’.
  Segundo o presidente da Sercomtel, Roberto Coutinho Mendes, ‘‘não haverá problema em fornecer todo os documentos, pois é um processo público’’. Ele disse que a dispensa de licitação ocorreu para evitar mais prejuízos à empresa, que estaria perdendo espaço no mercado ao ficar impossibilitada de fazer anúncios. ‘‘A Sercomtel é uma empresa que depende de suas ações na mídia para vender os seus produtos. As grandes concorrentes deste setor investem milhões em propaganda e como nós estamos em expansão precisamos nos comunicar, especialmente nas cidades que vamos atender’’, explicou Coutinho Mendes.
  O contrato com a agência anterior, que vigorou por quase 10 anos, venceu em novembro do ano passado e, desde então, a empresa tem investido apenas em peças institucionais, como apoios e patrocínios. Conforme o presidente da Sercomtel, ‘‘desde 2009 a administração vem trabalhado no edital de licitação, mas, em 2010, com a lei federal 12.232, houve uma nova regulamentação, que gerou a necessidade de um novo edital’’. A lei, sancionada em abril de 2010, trata das normas para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda no setor público.
  Foi aberta, então, nova concorrência, que contava com a participação de 12 concorrentes. Contestada pela Exclam, a agência anterior, essa disputa foi barrada na Justiça londrinense. ‘‘Revertemos a liminar no Tribunal de Justiça (TJ) e seguimos com o processo licitatório quase até o final, mas como o TJ acabou negando o provimento do recurso, o certame foi suspenso novamente, já na fase final’’, relatou o presidente da Sercomtel.
  Mesmo com recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diretoria da Sercomtel decidiu assinar contrato emergencial com a Intervox, vencedora da licitação que não chegou a ser concluída. Conforme a lei federal 8.666/1993, a contratação sem licitação pode ser feita apenas em ‘‘emergência ou calamidade pública’’, em situações que possam causar ‘‘prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens’’. Coutinho Mendes alegou que ‘‘a agência Intervox já havia sido avaliada e testada, já havia vencido aquela licitação, que estava no prazo dos recursos’’.

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