Uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público esta semana aponta fraude em um contrato firmado em 2003, na gestão do ex-prefeito de Londrina Nedson Micheleti (PT), entre a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e a Visatec Construções e Empreendimentos, de Londrina, e pede o ressarcimento de R$ 75,6 mil aos cofres municipais.
São réus a Visatec, que desde o início deste ano executa contrato de mais de R$ 60 milhões para os serviços de capina e roçagem em Londrina; seu proprietário, Faiçal Jannani Júnior; o ex-presidente da CMTU Wilson Maria Sella; a ex-diretora administrativo-financeira Rosimeire Suzuki Lima; o ex-diretor de operações Romero Ribeiro da Fonseca; e o então fiscal do contrato Ricardo Carrato.
Porém, os réus não estão sujeitos às penas da improbidade administrativa, que prescrevem em cinco anos. Eles devem ressarcir o erário e o Ministério Público (MP) pede aplicação de multa de igual valor ao dano como forma de indenização por dano moral coletivo. O promotor Renato de Lima Castro disse que não foi possível ajuizar a ação antes porque há muitos casos sob investigação. ''O Ministério Público adota a postura de dar prioridade aos fatos que estão acontencendo para tentar minimizar os danos atuais.''
De acordo com a ação, em maio de 2003 a Visatec venceu licitação para limpar 25 mil bueiros na cidade. Em agosto, o contrato foi aditivado em 25% - percentual máximo previsto na lei - para acrescentar mais bocas de lobo ao objeto ''visto que se iniciará o período chuvoso'', segundo consta da justificativa assinada pelo fiscal do contrato.
Porém, para o MP, a justificativa ''é absolutamente falsa''. O período chuvoso, segundo escrevem na ação os promotores Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli, é ''fato preexistente e perene, sendo conhecido da administração no momento da delimitação do objeto a ser licitado''. Além disso, ''não se pode conceber a realização de um aditivo contratual fundado em fato ainda não ocorrido''. Para os promotores, com a irregularidade, a Visatec ''foi agraciada por um acréscimo de objeto e, correspondentemente, do valor contratado, fruto da ilicitude do objeto simplesmente criado pelos requeridos para possibilitar o enriquecimento ilícito da Visatec e de seus sócios''.
Faiçal Jannani disse ter recebido a notícia com indignação e atacou o Ministério Público. Ele negou qualquer irregularidade no contrato ou no aditivo, disse que nunca foi ouvido pelo MP sobre o contrato e garantiu que efetivamente a empresa prestou o serviço. ''Executamos as 25 mil bocas de lobo contratadas inicialmente e depois o aditivo de mais 6.250. Se houver o ressarcimento de um serviço que foi prestado, haverá enriquecimento ilício do município'', disse Jannani. ''A justificativa para o aditivo é plenamente válida. É uma opinião particular do MP de que não se pode alegar o período chuvoso.''
O empresário disse ter orgulho de a Visatec ter prestado aquele serviço porque ''foi a última vez que a limpeza de bocas de lobo foi feita e depois disso começaram os alagamentos no período de chuvas''. ''O poder público tem poder discricionário para aditivar contratos. Se o MP acha que pode interferir em tudo, que se candidate ao cargo de prefeito. Acho que é por isso que há tanta licitação deserta em Londrina. Está difícil trabalhar.'' Ele questionou ainda o fato de a ação somente ter sido protocolada nove anos após a suposta fraude. Sella e os outros réus não foram localizados ontem pela reportagem.

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