O presidente do Comitê Especial que analisa o projeto do Executivo sobre o futuro dos serviços de saneamento em Londrina, vereador Tercílio Turini (PPS), afirmou que teme ações civis públicas contra a Prefeitura devido às prorrogações de contrato feitas com a Sanepar. Conforme a Folha noticiou ontem, o Município assinou na última quinta-feira a quinta prorrogação do gênero; a quarta de 180 dias. Ao todo, desde dezembro de 2003 ano em que se encerrou o contrato de 30 anos com a estatal , a cidade caminha para dois anos e três meses de medidas emergenciais. A matéria que pede a municipalização do gerenciamento das tarefas tramita na Câmara há mais de um ano.
Turini justificou a preocupação pela propositura de ações com base na ação de improbidade administrativa ingressada em maio passado pela força-tarefa do Ministério Público (MP) contra o secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella, citado como ex-presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) junto a outras cinco pessoas. Na ação a primeira da administração Nedson Micheleti (PT) , os promotores pediam ressarcimento de R$ 4,6 milhões ao erário pela dispensa de licitação na contratação da Vega Engenharia Ambiental S/A. A empresa que executava serviços de coleta de lixo em Londrina desde 1981 teve o contrato prorrogado entre junho de 2001 e abril de 2002, sob o argumento de que se tratava de situação emergencial, em função do risco de descontinuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana.
''Como não houve licitação também no caso da Sanepar, tenho medo que o Município tenha de responder por isso lá na frente. Foi muito semelhante à situação do Sella, e olha que agora já caminhamos para dois anos de prorrogação'', analisou o parlamentar, conforme o qual a Assessoria Jurídica legislativa está avaliando esse caso.
Segundo Turini, a reunião feita de manhã também definiu a próxima terça-feira, às 9 horas, como nova data para que a comissão debata o projeto. Na sessão de ontem, o Plenário aprovou o requerimento que solicita mais 30 dias para os trabalhos do grupo. ''Na terça, vamos nos sentar com representantes de entidades que possam auxiliar tecnicamente na discussão'', adiantou, referindo-se a membros de universidades e da subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O procurador-geral da Prefeitura, Mauro Yamamoto, negou que as prorrogações emergenciais representem algum tipo de risco jurídico, embora admita não ter sido procurado para os decretos que definiram pela medida mais recente. ''A Sanepar entende que o termo aditivo de 1996 (que prorrogaria por mais 30 anos o contrato) está vigente; o entendimento do Município não é esse. Porém, como se trata de prestador de serviço único, existe uma situação especial. Tudo isso qtem que ser levado em conta quando propomos a prorrogação, mesmo porque não existe um entendimento jurídico definitivo sobre essa matéria'', defendeu.

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