Curitiba - O governo do Paraná conseguiu outra vitória na Justiça contra a empresa norte-americana El Paso, que exige o pagamento de US$ 824 milhões pela construção da Usina Termelétrica a Gás (UEG) de Araucária. A juíza Josely Dittrich Ribas, da 3 Vara da Fazenda Pública, declarou nula a cláusula contratual que estabelecia que impasses no contrato entre o governo estadual e a El Paso seriam resolvidos por uma Câmara de Arbitragem sediada em Paris. Pela decisão, a empresa terá que tentar fazer com que a Justiça brasileira reconheça o contrato para a construção da UEG Araucária firmado durante o governo Jaime Lerner (PSB) e rompido pelo governador Roberto Requião (PMDB).
Para Josely, a cláusula contratual fere a Lei das Licitações, que prevê que o foro para dirimir qualquer questão levantada em contratos com a administração pública é o do próprio governo envolvido no contrato. A Câmara de Paris só poderia ter sido escolhida para resolver a disputa caso se tratasse de uma licitação internacional. A El Paso, porém, ainda pode recorrer da decisão.
O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná já havia se posicionado sobre a competência da Justiça brasileira para tratar do assunto, fixando uma multa de R$ 500 mil por dia para a empresa pela sua insistência em levar o litígio à câmara parisiense. A El Paso, porém, insistiu em levar a disputa para a corte francesa em fevereiro. Requião e uma comitiva chegaram a comparecer em uma audiência no dia 20 de fevereiro passado.
Os juízes acataram os argumentos do governo do Estado, que sustentaram a necessidade do contrato ser apreciado segundo a legislação brasileira. A próxima reunião da câmara parisiense sobre o assunto está marcada para o dia 15 de abril. Por ora, a decisão da juíza da Vara de Fazenda não invalida a reunião já agendada.

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