A continuação ou não dos trabalhos da Comissão Processante (CP) da Câmara de Vereadores que apura irregularidades na venda de 45% ações da Sercomtel depende de mais um parecer. O presidente da CP, Salvador Francisco (PSB), encomendou um estudo à Procuradoria Jurídica do Legislativo porque quer saber se a orientação de arquivar o caso deve ser submetido a plenário ou ser decidido pelos próprios membros da comissão.
A indicação para o arquivamento da CP foi dada anteontem pelo procurador jurídico da Câmara, João dos Santos Gomes Filho. Ele apresentou o parecer depois que a defesa do prefeito cassado Antonio Belinati (PFL) pediu o arquivamento, sob o argumento que a comissão já perdeu o objeto. Isso porque o mandato de Belinati já foi cassado mês passado. Gomes Filho argumentou que a continuidade dos trabalhos pode fazer com que Belinati ingresse na Justiça alegando perseguição política.
O presidente do Legislativo, Flávio Vedoato (PL), acredita que o arquivamento deve ser decidido apenas pelos três membros da CP, enquanto que Salvador defende que o plenário analise o caso. Para tentar chegar a uma definição, Salvador resolveu encomendar mais um parecer para saber a quem cabe a definição.
‘‘Volto a afirmar que sou pelo prosseguimento dos trabalhos’’, disse Salvador. Além dele, fazem parte da CP os vereadores Jaci Aguiar (PPB) e Valdemir de Araújo (PMN). Se o prosseguimento dos trabalhos da comissão fosse decidido pelos três, a possibilidade de arquivar seria grande. Isso porque Aguiar e Araújo votaram contra a cassação.
A sugestão de engavetar a CP preocupa os integrantes do Movimento pela Moralização na Administração Pública de Londrina – foram eles que ingressaram na Câmara com a denúncia contra Belinati, provocando a abertura da comissão. O presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Newton Moratto, observou que a continuidade dos trabalhos da CP é uma cautela, já que Belinati pode recorrer judicialmente e reverter a cassação.
O coordenador do Centro de Direitos Humanos (CDH), Carlos Roberto Scalassara, disse que a CP se constitui e um instrumento de investigação. Por isso, os fatos que os membros da comissão descobrirem, podem ajudar o Ministério Público e a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara sobre o caso AMA-Comurb. ‘‘É uma forma de contribuir também com a sociedade’’, acrescentou Moratto.
Comentando a possibilidade de o prefeito cassado ingressar na Justiça alegando ‘‘perseguição política’’, Moratto observou que isso ainda não aconteceu. ‘‘Se for (arquivar a CP) por uma determinação judicial, vamos ter que nos curvar diante da lei, mas por enquanto não tem nada disso’’, ressaltou. (L.O.)

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