Curitiba - Como em 2003 e 2004, o Tribunal de Contas (TC) do Estado recomenda a aprovação das contas do governo do Paraná de 2005 - terceiro ano do governo Roberto Requião (PMDB) -, mas faz uma série de ressalvas. Entre elas, o não cumprimento dos gastos mínimos nas áreas de Saúde e Ciência e Tecnologia.
No caso da Saúde, o parecer do TC sobre as contas considerou que não foi aplicado o percentual fixado pela Emenda Constitucional número 29 (12% da arrecadação de impostos menos as transferências aos municípios). O Estado chegou a 10,26%. O governo estadual acrescenta gastos em saneamento na saúde, por entender que o saneamento previne doenças. O TC, no entanto, aceita alguns desses gastos como saúde e outros não. As despesas com ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos provenientes de taxas e tarifas não podem ser consideradas para se cumprir o limite, segundo o TC. Foi excluído como gasto em saúde, por exemplo, o pagamento de pensões a hansenianos.
Conforme a conclusão do parecer, com outra abordagem contábil e se utilizadas outras fontes de recursos ou repasados valores ao Fundo de Saúde, o Estado poderia ter alcançado os 12%.
Outra observação do TC é sobre a Ciência e Tecnologia, área que conforme a Constituição Estadual deveria receber 2% da receita tributária. O percentual, porém, ficou em 1,81%.
Já a área de Educação cumpre os limites legais de investimentos (25% das receitas resultantes de impostos) se considerados os gastos com o ensino superior. Assim, o percentual atinge 26,56%. Porém, no caso dos gastos com educação, manutenção e desenvolvimento do ensino funtamental, o Estado atingiu 59,85% do limite de 60%.
Entre as recomendações que o TC faz ao governo do Estado no parecer estão os seguintes pontos: que o Executivo tome providências para que as próximas prestações de contas atendam integralmente as instruções técnicas do tribunal e tome as medidas necessárias para a criação de um órgão que exerça atividades específicas de controle interno.
O documento do tribunal ainda contextualiza o desempenho das contas do governo. Segundo o parecer do TC, o setor produtivo estadual apresentou um desempenho ''modesto'', se comparado a outros estados da federação. Isso decorreu, observa o TC, de um conjunto de fatores: crise agropecuária, política econômica de austeridade monetária e fiscal do governo federal e o câmbio.
As contas de 2005 chegaram ao TC no dia 19 de abril deste ano, encaminhadas pelo ofício número 174/06-GP e protocolado com o número 17.315-9/06. O parecer do TC já foi encaminhado à Assembléia Legislativa do Paraná, que tem a prerrogativa legal de aprovar ou desaprovar as contas dos governos. A prestação de contas é um dever constitucional dos governadores. Já aos conselheiros do TC cabe a função de analisar as contas do governo e emitir um parecer sobre elas.

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