Curitiba - O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou ontem, por cinco votos favoráveis e um contrário, o parecer sobre as contas de 2002, último ano do governo Jaime Lerner (PFL). Ao contrário do que indicou o Ministério Público junto ao TCE, o parecer recomenda a aprovação das contas mas traz ressalvas, recomendações e determinações. Basicamente, os conselheiros solicitam ao Poder Executivo a criação de um controle interno de receita eficiente, o que não existe hoje, no entendimento do TCE. Também é exigido um controle detalhado de custos e resultados para cada um dos programas de governo.
Agora, o parecer aprovado pelo TCE segue para a Assembléia Legislativa, que é a encarregada pela aprovação ou não das contas do governo. Ao TCE, cabe apenas a elaboração do parecer, que vai embasar as análises dos deputados. Não há data prevista para a votação das contas. A avaliação das contas de Lerner pelo TCE cujo presidente, Henrique Naigeboren, é cunhado do ex-governador durou cerca de cinco horas.
O relatório foi elaborado pelo conselheiro Fernando Mello Guimarães e sua equipe. O único voto contrário ao relatório foi do conselheiro Nestor Baptista. Ele votou seguindo a posição do MP. O Ministério Público apontou gastos elevados com publicidade e propaganda nas administrações direta (governadoria e secretarias) e indireta (fundações, autarquias, entre outras), de cerca de R$ 80 milhões em 2002. O MP entende que aproximadamente R$ 4 milhões teriam sido gastos em publicidade e propaganda sem autorização legal.
Também foi apontada pela procuradoria falta de transparência em relação aos precatórios (créditos garantidos por decisão judicial), descumprimento do percentual mínimo de aplicação nas áreas de ciência e tecnologia (o mínino é de 2% da receita tributária, mas foi aplicado 1,8%), além de descumprimento de limites internos na área de educação. Os demais conselheiros acompanharam o voto do relator Fernando Guimarães, recomendando a aprovação das contas com ressalvas, recomendações e determinações.
De acordo com Guimarães, a execução do orçamento de 2002, no total de R$ 9,8 bilhões, foi ''equilibrada''. Ele criticou, porém, a falta de um maior controle administrativo. Outro ponto que foi alvo de críticas no TCE foi a falta de especificação, fonte por fonte, dos restos a pagar. Segundo Guimarães, haveria dinheiro suficiente em caixa para cobrir as despesas previstas, mas sem a indicação de quanto iria para qual fonte. Esse foi um dos motivos que levou os conselheiros a recomendarem maior controle administrativo.
O conselheiro Quiélse Crisóstomo criticou o fato de os devedores do Estado não serem identificados no relatório final, por determinação legal. ''Eu entendo que essa falta de divulgação protege os maus pagadores'', reclamou.
As observações e comentários do TCE pode servir como embasamento para o governo Roberto Requião (PMDB), evitando que a atual gestão deixe brechas que possam ser questionadas pelo tribunal.

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