São Paulo - O contribuinte brasileiro pode ainda não ter entendido o que é reforma tributária - até porque ficou fora da discussão -, mas terá de pagar a conta mais uma vez. Essa é avaliação de um respeitado grupo de tributaristas de São Paulo, para quem o relatório aprovado pela comissão especial da Câmara na sexta-feira vai aumentar a carga de impostos do cidadão.
Para eles, mesmo que o texto venha a ser alterado, a prometida desoneração da produção e a propalada justiça fiscal jamais serão alcançadas. ''A reforma é uma grande panacéia, porque qualquer melhora do sistema poderia ser feita regulamentando o que está na Constituição'', avalia a professora de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Maria Leonor Leite Vieira. Ela diz que em tempos de crise econômica e fiscal não é recomendável discutir a partilha de tributos, porque a solução sempre acaba no aumento de impostos. ''Mexer na Constituição neste momento só vai piorar a vida do brasileiro.''
Por isso mesmo, o professor de Direito Tributário da Universidade Mackenzie, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, acha que ao optar pela reforma o governo já deixou clara sua estratégia. ''A mudança é inócua para melhorar o sistema, mas essencial para aumentar a carga tributária'', adverte Amaral. ''Para reduzir os impostos você não precisa mexer uma vírgula no texto constitucional.''
Maria Leonor e Amaral dizem que os artigos 153, 154 e 155 já prevêem, por exemplo, a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a exportação de produtos industrializados e a definição de alíquotas interestaduais. ''Tudo pode ser feito por lei complementar ou até por decreto do governo'', observa a professora.
Maria Leonor lembra que na gestão Fernando Henrique o governo já mexeu na alíquota do imposto de importação de automóvel. ''O governo aumentou e depois teve de reduzir de novo, mas fez tudo por conta própria, porque o artigo 153 faculta ao Executivo modificar as alíquotas por decreto.'' Da mesma forma, acrescenta, a redução da Cofins e a modificação no IPI dispensam qualquer alteração do texto constitucional.
No caso das alíquotas cobradas entre os Estados, os tributaristas acham que a solução foi a pior possível. Pela Constituição, esse assunto é prerrogativa do Senado, que cuida dos interesses da Federação. Pelo relatório, essa função passa a ser exercida pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os 27 secretários de Fazenda do País. ''Como os Estados estão quebrados, se um cobra 20% e outro 25% pelo mesmo produto ou serviço, é claro que eles vão unificar pelo teto'', anota Amaral.
Este também é o temor do especialista Ives Gandra Martins, que foi duas vezes a Brasília para falar na comissão da reforma, mas parece não ter sido ouvido. ''A reforma é um desastre, foi feita só para fazer caixa e vai penalizar empresários e consumidores'', considera Ives Gandra. ''Necessariamente vai acabar sobrando para o contribuinte.''
Assim como os colegas, Gandra acha que o governo não precisaria ter mexido na Constituição para resolver seus problemas de caixa e desonerar a produção. ''Bastaria prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e fazer o resto por lei ordinária.''
Para ele, quase tudo no texto apresentado provoca calafrios. ''Como a cobrança do ICMS deve passar da origem para o destino, as empresas terão de montar fiscalização em 27 Estados'', explica Gandra. ''Isso vai encarecer o preço do produto e esse custo será repassado para o consumidor.''
Além disso, observa o tributarista, a mudança do local da cobrança provocará uma grande perda de receita para os Estados produtores. ''Como esses governadores não vão querer perder, acabarão exigindo uma compensação, que pode ser, por exemplo, a repartição da CPMF'', acredita.

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