Curitiba - Em 2008 a Constituição Federal (CF) completa 20 anos de vida. É um código de leis ainda novo. Para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia Rocha, que esteve na última sexta-feira em Curitiba durante um evento promovido pela UniBrasil que debateu o aniversário da Carta Magna, a Constituição ‘‘ainda não chegou à maioridade’’.
  A Constituição é a lei maior brasileira, e o STF, seu guardião. O colegiado de ministros é o responsável por julgar todas as causas que digam respeito às leis constitucionais. Mas a Constituição não é imutável. Ao contrário. Especialmente no Brasil, os poderes Executivo e Legislativo tiveram por hábito - ao menos nesses primeiros 20 anos de vida da Carta Maior, criar uma série de modificações na Carta - 62 nas contas da ministra: ‘‘Alterações excessivas’’, na sua avaliação.
  Na Capital, a ministra Carmen Lúcia defendeu uma maior participação da sociedade no aprimoramento da CF: ‘‘É preciso ser solidário com a coisa pública’’. De acordo com a ministra, não é somente direito, mas dever do cidadão participar, atuar, dizer o que quer. ‘‘O governante sofre porque há pressões. A ausência do munícipe facilita a vida dos interesses corporativos’’, afirma. De acordo com a magistrada, a Constituição estabelece a possibilidade do povo analisar as contas de governo e questioná-las perante tribunais de contas e comissões públicas. ‘‘Nós temos até andado. O orçamento participativo tende a se tornar não apenas indicativo, mas impositivo. É uma forma de participar ativamente.’’
  A questão fundamental para ampliar a participação popular na definição de políticas públicas, na opinião da ministra, é a educação. ‘‘Educação também formal. Queremos que se tenha acesso às informações em todas possibilidades e meios. E educação cívica. Cidadania se aprende’’, diz.
  A ministra lembra que estados mais desenvolvidos lecionam o Direito desde o ensino fundamental. Mas, também neste caso, não basta aguardar que o governo decida operar reformas na educação: ‘‘Quem sabe faz a hora, não espera acontecer’’, cita, para dizer que não falou das flores. ‘‘O Direito não caiu do céu, como a ditadura não nasceu no inferno. Fazemos o Brasil que queremos e deixamos de fazer quando deixamos os outros fazerem.’’
  Para a ministra, o STF tem cumprido seu papel de guardião desde a criação da CF: ‘‘Muitas vezes pedem que a gente faça mais que o nosso papel’’. ‘‘Todos os casos que entram são complexos. É impossível dar resposta a tempo’’, diz, comentando o tempo decorrido para a decisão do Tribunal referente à ação do Ministério Público Federal que prevê o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. ‘‘Nosso compromisso é com a Constituição e seus termos.’’

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