Sob o ponto de vista jurídico, a proposta de Esperidião Amin é no mínimo controvertida. O constitucionalista Clemerson Merlin Cleve classificou ontem como ‘‘inusitada’’ a sugestão do governador, de devolver aos Estados insolventes à sua condição de território. ‘‘Isso não é concebível num regime federativo, a não ser que seja feito um plebiscito que venha a transformar o Estado federativo em Estado unitário.’’
O jurista argumentou ainda que a sugestão de Amin fere uma claúsula pétrea - uma espécie de dispositivo intocável numa Constituição - constante no artigo 60 da Carta Federal e que trata da federação. ‘‘O que poderia haver é uma intervenção nos estados insolventes, mas o procedimento seria outro, nada a ver com o que pregou o governador de Santa Catarina, de retomada à condição de território ’’, considerou Merlin Cleve.
O constitucionalista não tem dúvidas de que a proposta tem um impacto meramente político, já que no aspecto judicial é rara.(L.D)

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