Consenso garante
retomada da reforma
do Judiciário
A Câmara retoma hoje a votação da emenda da reforma do Judiciário nos pontos em que há acordo entre o governo e a maioria dos partidos de oposição. Os deputados deverão aprovar hoje a chamada arguição de relevância. Esse mecanismo permite o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) apenas quando o assunto é considerado de importância ampla para a sociedade.
No acordo, a oposição conseguiu estabelecer a necessidade de regulamentação em lei ordinária para que o mecanismo entre em vigor. Lei específica vai estabelecer os critérios e os procedimentos do Supremo para a sua aplicação. Deverá também ser aprovada a súmula vinculante. Esse dispositivo estabelece que os tribunais de instâncias inferiores serão obrigados a seguir as decisões do STF no que se refere a assuntos constitucionais.
Um acordo deverá retirar do texto da emenda o dispositivo que institui a chamada avocatória. Por esse mecanismo, o STF poderia requisitar processos que estivessem tramitando em instâncias inferiores de Justiça. (A.F.)

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