Curitiba - O Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad) entregou na semana passada ao Ministério do Planejamento um projeto com propostas que alteram a Lei de Licitações (8.666/93), que regulamenta o procedimento em âmbito federal, estadual e municipal. Além disso, alguns estados, entre eles o Paraná, já estão redigindo legislação própria sobre a questão. O intuito das mudanças é desburocratizar os processos licitatórios, principalmente com a introdução dos pregões eletrônico e presencial na nova lei.
A principal reclamação dos estados em relação à legislação atual é que o excesso de burocracia faz com que os processos sejam mais demorados, mais caros, menos transparentes e mais fáceis de serem fraudados. Por isso, o principal objetivo é a introdução do pregão. De acordo com a legislação atual as empresas mandam suas prospostas em envelopes lacrados e quem enviar o menor preço ganha. Com o pregão todas apresentam seus preços e depois as empresas podem apresentar lances ainda menores. E tudo em tempo real.
Segundo o diretor do Departamento de Administração de Material da Secretaria de Administração do Paraná, Roberto Antonio Dalledone, o pregão, principalmento o eletrônico, garante economia, já que é possível atingir um preço mais baixo, e transparência uma vez que o processo pode ser acompanhado instantâneamente por qualquer um. ''A idéia de criar uma legislação estadual veio justamente para incluir o pregão'', explicou. A lei paranaense, que vai complementar a legislação federal, está sendo concluída pela Procuradoria Geral do Estado e deve ser enviada nos próximos meses para análise na Assembléia Legislativa.
Outras mudanças propostas pelo Consad são a inversão de procedimentos, onde só seriam então analisados os documentos das empresas que oferecerem os três melhores preços e não de todas, a redução dos prazos de publicação do edital, já que hoje existem meios de comunicação mais eficientes, e também caso o órgão licitante encontre alguma falha na documentação da empresa concorrente, pode tentar saná-la antes de excluí-la do processo.
''A transparência na Lei de Licitações está baseada na burocracia. Não dá oportunidade de competição. E a administração pública deve ser pautada pela eficiência'', justificou o diretor de gestão e logística da Secretaria de Administração de Goiás, Élcio Nunes Basílio. O diretor é o auxiliar técnico do presidente do Consad, o secretário de Administração de Goiás Jeovalter Correia Santos.
Segundo Basílio, além não garantir total transparência, a Lei de Licitações atual é tão demorada que faz com que muitos serviços sejam contratados em caráter emergencial, o que dispensa a concorrência. ''Alguns serviços não podem parar. E o órgão começa o processo no prazo correto, mas por causa da burocracia não termina no prazo. Daí recai numa emergência'', explicou.
As penalidades para as empresas que não cumprem o contrato também mudariam. As sanções se estenderiam aos sócios da empresa. Isso porque muitas vezes essas pessoas abrem outras empresas para participar de outras licitações. Um cadastro nacional de maus fornecedores também seria criado para que os órgãos públicos, em especial prefeituras, não contratem empresas que já descumpriram outras licitações.
Basílio afirmou que o Ministério do Planejamento abriu um canal de negociação e o Consad espera ser convocado para uma reunião técnica. A expectativa é chegar a um consenso sobre o texto final para modificação da atual Lei de Licitações em no máximo três meses.

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