Curitiba - O aval administrativo do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu aos magistrados brasileiros o recebimento de um retroativo de auxílio-moradia, referente a um período de quase uma década, é alvo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Reportagem publicada ontem pela FOLHA DE LONDRINA revelou que cerca de 500 magistrados do Paraná já receberam R$ 15 milhões de retroativo, e que, agora, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) cobra o restante do pagamento - uma quantia que, pelos cálculos extraoficiais, giraria em torno de R$ 100 milhões. É que, embora o pagamento tenha sido aprovado pelo CJF e pelo STJ para os magistrados federais, os magistrados estaduais, ''por cadeia'', também alegam ter direito ao benefício.
Quando se tornou pública a decisão do CJF e do STJ, que é de março do ano passado, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou o caso para análise da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Em dezembro último, o caso foi parar nas mãos do advogado Luiz Viana, do Estado da Bahia, que ainda não apresentou seu relatório. Ontem, a Reportagem tentou contato com ele, sem sucesso. O objetivo da análise da Comissão de Estudos Constitucionais é verificar se o procedimento administrativo, que já provocou uma primeira parcela de indenização milionária no Paraná, poderia ser questionado.
O auxílio-moradia retroativo é resultado de uma decisão de 1999 do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele ano, o STF autorizou a inclusão, nos salários dos magistrados federais, da quantia referente ao auxílio-moradia que era concedido aos deputados federais. Em seguida, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediram ao STF o valor retroativo, ou seja, referente ao período em que havia o desequilíbrio entre os salários dos magistrados e dos parlamentares. Mas a Ajufe e a AMB não tiveram sucesso no STF, apelando, então, à via administrativa.
Pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, desembargadores e juízes estaduais receberam, cada um, R$ 30 mil em dezembro do ano passado. A quantia, referente à primeira parcela do retroativo do auxílio-moradia, foi paga num mês em que o atual presidente do TJ, Carlos Hoffmann, disputava a eleição para a cadeira, com o apoio do presidente da época, José Antonio Vidal Coelho.

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