Curitiba - Na onda da repercussão positiva do trabalho de fiscalização do Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 28 de 2007 que prevê a criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC) deve ser aprovado no Congresso Nacional. A previsão é do deputado federal Humberto Souto (PPS/MG), que apresentou a proposta ontem, no 25º Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, em Curitiba.
''O CNJ é exemplo no qual estamos nos espelhando'', explica. Segundo Souto, a criação do CNTC formalizaria uma ''instância de fiscalização do trabalho dos TCs''. ''Vai ser uma instância para onde as pessoas poderão levar suas queixas sobre o trabalho dos tribunais'', completa. A previsão é que a proposta seja votada a tempo de permitir a implantação do CNTC ainda em 2010.
O parlamentar avalia que o trabalho de fiscalização realizado pelos TCs sempre será alvo de críticas do Poder Executivo. ''Quando o PT era oposição, o governo dizia que o TCU (Tribunal de Contas da União) era cheio de petistas. Hoje o PT está no governo e acusa o tribunal de estar cheio de pessoas da oposição'', disse.
A criação de um Conselho Nacional, defende o deputado, ajudaria a esclarecer equívocos sobre a atuação dos tribunais. A meta, explica, é aumentar a eficiência da fiscalização, a modernização dos processos e a transparência. O CNTC, defende, aumenta a autonomia do trabalho dos conselheiros dos TCs ao aumentar a padronização dos trabalhos. ''Embora a nomeação dos conselheiros possa ter motivações políticas, o cargo de conselheiro tem todas as garantias constitucionais necessárias para que o conselheiro não se sinta sujeito a nenhuma influência.''
Para o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Augusto Mello Guimarães, a iniciativa deverá garantir mais transparência, credibilidade e uniformidade ao trabalho dos tribunais. ''Hoje não há controle nenhum sobre o trabalho dos conselheiros. No TCE, temos a transmissão ao vivo das sessões, o que faz com que sejamos mais policiados. Mas ter um órgão central de fiscalização, desvinculado das gestões regionais garante é uma melhor forma de controle'', defende.
Outra iniciativa que pode alterar a rotina dos TCs é a instituição de uma Lei Processual nacional, que substituiria as leis orgânicas que regem os tribunais nos estados. ''Isso garantiria uma padronização dos procedimentos e prazos adotados em TCs de todo o país'', explica Luiz Sergio Gadelha Vieira, vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A uniformização dos procedimentos dos tribunais também facilitaria o trabalho do CNTC, caso ele venha a ser implantado. (Colaborou Maigue Gueths)

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