Conselho da Caapsml entra com pedido de improbidade administrativa contra Belinati no TC

Com base na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Conselho Administrativo da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Londrina) entrou com pedido de abertura de processo de improbidade administrativa contra o prefeito Marcelo Belinati (PP) no TC (Tribunal de Contas) do Paraná. A associação alega ameaça iminente de colapso no fundo de aposentadoria dos servidores municipais. Na denúncia, os servidores apontam descumprimento do acordo firmado no período de transição de governo pela atual gestão.

No documento, que será apreciado pelo Ministério Público de Contas. o conselho relata que o agravamento da situação se deu no final do exercício financeiro de 2016. Logo após, Belinati, recém-eleito, nomeou uma equipe de transição para acompanhar as finanças que sugeriu a denominada junção das massas do fundo financeiro com o fundo previdenciário como alternativa para assegurar as aposentadorias. Entretanto, a contrapartida era recompor o fundo por meio de partes dos recursos conquistados com a atualização da planta genérica de valores, aprovada em 2017 e que aumentou em mais de R$100 milhões a receita com IPTU - o que não foi feito até então, segundo a denúncia.

Rosangela Cebulski, presidente do conselho, cobrou no pedido ao TC a apresentação do plano de amortização no fundo da Caapsml. "Isso é uma bola de neve. O problema é que o prefeito não apresentou este plano, há falta de interesse em solucionar os problemas e tudo isso fica demonstrado na execução dos orçamentos." Em 2018, a promessa de rapasse ao fundo, segundo previsto no orçamento, seria de R$ 76 milhões, e em 2019, de R$ 46 milhões, mas os repasses não foram efetuados pelo município.

No início de 2017 o fundo da Caapsml estava em R$ 200 milhões, mas atualmente está abaixo dos R$ 70 milhões. Isso se deve porque para arcar com a folha de pagamentos dos inativos as contribuições repassadas por servidores e pelo município são insuficientes. Ou seja, para dar conta da demanda todo mês a gestão precisa retirar cerca de R$ 6 milhões do fundo. "A prefeitura só passa as contribuições, mas todo o mês tem o deficit e acaba descapitalizando o fundo. Aumentaram o IPTU e não vimos um tostão", disse.

PREFEITURA

Em nota, o prefeito Marcelo Belinati disse que o deficit na Caapsml vem de gestões anteriores e já poderia ter quebrado a prefeitura. "Todos os pagamentos e repasses de responsabilidade da atual gestão foram e estão sendo feitos rigorosamente em dia desde o início do mandato. O que existe sim um deficit atuarial - uma dívida - acumulado ao longo de muitos anos, que estamos resolvendo em meio a tantos outros problemas históricos da cidade que esperaram anos por solução".

Ainda segundo o prefeito, somente em 2019 o município repassou ao fundo de previdência R$ 239 milhões, destes, R$152 mi referem-se a cota da parte patronal e a parcelamentos de dividas de gestões anteriores. "Além desse montante anual a atual administração está repassando ainda mais 68 milhões de reais extras anualmente, após aprovação de projeto da prefeitura na Câmara de Vereadores".

Em Londrina, são cerca de quatro mil servidores municipais entre aposentados e pensionistas. Em dezembro do ano passado, o Legislativo aprovou uma reforma previdenciária. A proposta mexeu na alíquota de contribuição dos quase 10 mil servidores, passando dos atuais 11% para 14% de desconto em folha ao mês. A contribuição patronal também passou de 17% para 22%. Entretanto, o conselho alega que a reforma executada não evita um colapso na Caapsml em um futuro próximo.