Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou anteontem, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 77, dando um prazo de 30 dias para o conselheiro escolhido pela Casa tomar posse no Tribunal de Contas (TC). A nova redação também determina que, na hipótese de desrespeito ao prazo de nomeação do indicado, o Executivo estará sujeito a crime de responsabilidade. A PEC é de autoria do deputado estadual Pastor Edson Praczyk (PRB) e ainda precisa passar por segunda discussão no plenário.
O objetivo, segundo o texto de justificativa da proposta, é corrigir uma lacuna em relação à escolha dos conselheiros do TC. Praczyk se refere à eleição do vice-governador do Estado, Orlando Pessuti (PMDB), ao cargo de conselheiro do TC, em março do ano passado. Na época, o PMDB do governador Roberto Requião, então pré-candidato à reeleição, costurava uma aliança com o PSDB e o posto ocupado por Pessuti era estratégico na articulação. Até o imbróglio entre o PMDB e o PSDB chegar ao fim, Pessuti permaneceu como vice-governador, mas só desistiu oficialmente da vaga no TC no final do ano.

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