CONHEÇA AS COMISSÕES DOS CONGRESSO
Agricultura - Examina, dá parecer e vota matérias relacionadas com a política agrícola, estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, política de abastecimento, sistema de crédito rural, políticas fundiárias e de reforma agrária, alienação e concessão de terras públicas, política de insumos agropecuários.
Ciência e Tecnologia - Tem a função de analisar e deliberar sobre política nacional de ciência e tecnologia; telecomunicações, informática e robótica; serviços postais, telegráficos e telefônicos; regime jurídico das telecomunicações e informática; outorga e renovação da exploração de serviço de radiodifusão, sonora e de sons e imagens.
Constituição e Justiça - Trata dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos e analisa e delibera no mérito sobre cidadania, nacionalidade, direito constituciobal, eleitoral, civil, penal etc. Seus pareceres são terminativos.
Defesa do Consumidor - Tem a atribuição de analisar e deliberar sobre economia popular, repressão ao abuso do poder econômico e defesa do consumidor; política e sistema nacional do meio ambiente, direito ambiental e legislação de defesa ecológica; preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.
Defesa Nacional - A esta comissão compete examinar as matérias sobre medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas; assuntos relativos à segurança pública e seus órgãos; defesa nacional e às Forças Armadas; direito marítimo, aeronáutico e espacial; serviço militar e prestação civil alternativa; assuntos referentes às fronteiras, bem como tratados, acordos e convênios internacionais na área de defesa.
Desenvolvimento urbano e interior - Discute e delibera sobre assuntos pertinentes ao direito urbanístico e à ordenação jurídico-urbanística do território; aos planos regionais e ao desenvolvimento econômico e social; às migrações internas, entre outras matérias relativas ao urbanismo, arquitetura e desenvolvimento urbano.
Viação e Transportes - Tem competência para examinar os assuntos referentes aos sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral, bem como a ordenação e exploração desses serviços, em níveis urbano, interestadual, intermunicipal e internacional, abrangendo a marinha mercante, portos e vias navegáveis, navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo e, também, aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo e direito náutico.
Economia, indústria e comércio - Trata dos assuntos da ordem econômica nacional e internacional; políticas industrial, comercial e agrícola; sistema monetário, moeda e câmbio; comércio exterior e políticas de importação e exportação; atividade econômica estatal, programas de privatização e monopólios da União.
Relações exteriores - Examina, dá parecer e vota matérias ligadas à política externa; relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; mantém relações com entidades internacionais multilaterais; emigração e imigração; expatriação; turismo externo; extradição e expulsão de estrangeiros; nacionalidade; litígios internacionais, neutralidade em face de conflitos internacionais e intervenção em países estrangeiros.
Seguridade social - É responsável pela análise e deliberação de assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social; política de saúde e processo de planificação e sistema único de saúde; assistência médica previdenciária; alimentação e nutrição; organização institucional da previdência social, direito de família e do menor; proteção industrial de fármacos etc.
Trabalho, administração e serviço público - Tem a competência de analisar e deliberar matérias trabalhista, urbana e rural; direito do trabalho, processual do trabalho e acidentário; trabalho do menor; política salarial e de emprego; dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva; relações entre o capital e o trabalho; sindicalismo; Justiça do Trabalho; Ministério Público e regime jurídico dos servidores.
Educação, cultura e desporto -É incumbida da política e sistema educacional; desenvolvimento cultural; direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento; diversão e espetáculos públicos; política e plano nacional de educação física e desportiva.
Finanças e tributação -Compete-lhe analisar e deliberar sobre sistema financeiro nacional, mercado financeiro e de capitais; crédito; bolsas de valores e de mercadorias, sistema de poupança, captação e garantia de poupança popular; títulos e valores mobiliários; dívida pública externa e interna, sistema tributário nacional e repartição das receitas; tributação, arrecadação, fiscalização, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, fiscais etc. Seus pareceres são terminativos.
Minas e energia - Tem a função de analisar e deliberar sobre matérias relativas à política e modelo mineral e energético brasileiros; estrutura institucional e o papel dos agentes dos setores mineral e energético; pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; fontes convencionais e alternativas de energia; política e estrutura de preços de recursos energéticos; comercilização e industrialização de minérios.
Fiscalização financeira e controle - Compete-lhe fazer o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Cuida, ainda, dos planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, após exame pelas demais comissões.
Direitos humanos - Recebe, analisa e investiga as denúncias relativas à violação dos direitos humanos e também acompanha os programas governamentais voltados para a área. Tem uma comunicação frequentes com as organizações não governamentais e as internacionais ligadas às causas de direitos humanos e faz pesquisa sobre a situação brasileira no setor, inclusive para fornecer dados às demais comissões da Câmara.
Amazônia e Desenvolvimento Regional - Recentemente criada, a comissão só começa a funcionar efetivamente a partir de março, quando serão escolhidos os novos presidentes das comissões. Será responsável pela discussão de todos os assuntos relativos à Amazônia; integração regional; valorização econômica das regiões menos favorecidas; assuntos indígenas; caça, pesca, fauna e flora; exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos, e turismo nessas regiões.

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