Os presidentes do Senado e da Câmara, senador Ramez Tebet (PMDB-MS) e deputado Aécio Neves (PSDB-MG), já assinaram o ato convocatório da sessão extraordinária do Congresso que será realizada entre 18 e 21 próximos. A convocação não implicará pagamento de ajuda de custo aos parlamentares e será exclusiva para votação do projeto do Orçamento da União para 2002 e de outras matérias orçamentárias, além de 10 matérias que estão em tramitação no Senado.
Das matérias objeto de votação constam três propostas de emenda constitucional: a que trata da restrição da imunidade parlamentar, a que modifica as operações de ICMS relativas a petróleo e energia elétrica e a que institui a contribuição municipal para custeio da iluminação pública. Foi incluída também, no ato convocatório, a votação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado que reajusta a tabela de alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física
Também foram incluídos os seguintes projetos: do que altera a tabela de vencimentos básicos dos professores das instituições federais de ensino; do que dispõe sobre a criação da gratificação de desempenho da atividade técnico-administrativa; do que regulamenta a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis; do que dispõe sobre a estruturação da carreira da Sa© úde no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde; do que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Institiuto Nacional do Seguro Social (INSS) e do que dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e na Agência Nacional de Águas (ANA). O ato convocatório será publicado no Diário do Congresso que circula segunda-feira.

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