O governo conseguiu avançar ontem na votação do ajuste fiscal, com a aprovação pelo Congresso de mais quatro medidas provisórias (MPs) relativas ao pacote e à reforma da Previdência. As medidas não prevêem efeito direto na economia de R$ 28 bilhões projetada para o ajuste, mas representam ganhos indiretos com o combate a fraudes contra a Previdência, a diminuição do Custo Brasil, e são fundamentais para a promulgação da reforma previdenciária.
Mas ainda resta a parte mais polêmica do ajuste que depende de aprovação do Congresso: o aumento da CPMF e da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos. Designado ontem relator da proposta da CPMF, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) quer apresentar seu relatório para ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira. Ele pretende endossar a proposta do governo de aumentar a alíquota da CPMF para 0,38% no ano que vem e depois mantê-la em 0,30%.
Por votação simbólica, o plenário de deputados e senadores aprovou a MP 1.676, que estabelece alíquotas diferenciadas por empresas das contribuições ao PIS/Pasep e estava em vigor há três anos. A medida previu que as contribuições do PIS/Pasep sejam apuradas mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado e público, além de entidades sem fins lucrativos e sociedades cooperativas, neste caso sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento mensal.
A segunda medida aprovada foi a MP 1725, que modifica regras do Imposto de Exportação e reduz a evasão fiscal resultante do contrabando de bebidas e cigarros. A medida estabelece uma alíquota de 30% de IE para esses produtos. A terceira MP aprovada já havia sofrido modificações desde sua primeira edição, ocorrida há 51 meses.
A MP 1599 melhora a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ao fixar em 67 anos a idade que dá, a idosos com renda familiar de até um quarto do salário mínimo, o direito a benefício social pelo INSS. Mas, por outro lado, dificulta a concessão desse benefício, com exigências maiores para a comprovação da renda, e estabelece perícia para que deficientes físicos possam também ser beneficiados. A última MP cria regras para a redução dos custos dos serviços portuários, fundamental para aumentar a competitividade dos produtos nacionais. (Ver em Folha Economia).
O governo vai reativar sua base aliada na semana que vem para votar a MP que aumenta para até 20% a contribuição previdenciária dos servidores ativos, com uma emenda polêmica. A emenda a ser incluída na MP é justamente a que cria a contribuição previdenciária de 11% sobre os inativos da União. Uma outra MP deve ser enviada ao governo para ser votada ainda na semana que vem, uma espécie de ‘‘colcha de retalhos’’ de temas da Previdência que devem ser alterados para que a reforma previdenciária seja promulgada.