A transformação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em um imposto permanente promete ser o ponto nevrálgico da discussão da reforma tributária pelo Congresso. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, entregou aos parlamentares um esboço com as sugestões do governo para a emenda, instituindo o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF). As resistências quanto à CPMF também tornam delicada a reta final de apreciação do programa de estabilidade fiscal, que já está na reta final de votação. É consenso entre os políticos que o imposto do cheque é um ‘‘imposto ruim’’.
Enquanto esperam pela proposta formal do governo, que deverá ser enviada pelo ministro na próxima semana, os políticos já externam resistência à idéia de manter permanente o imposto e garantem que a aprovação da reforma tributária vai depender de muita discussão. ‘‘Parece que a única certeza da equipe econômica é a de eternizar o IMF, mas como a sigla é um acrônimo de FMI, até dá para entender’’, ironizou o deputado Delfim Netto (PPB-SP). Para ele, a proposta do governo é ‘‘crua e infeliz’’. ‘‘Não é uma reforma; mais muda siglas do que o sistema’’, criticou.
Segundo Delfim, este seria o momento de o governo fazer uma reforma ‘‘clássica’’: reduzir a carga tributária sobre o capital e tributar mais o consumo. ‘‘Era a hora em que o País deveria refletir para integrar seu tributarismo com o Mercosul, com o mundo, e não ficar inventando moda’’, acrescentou o deputado pepebista. A ‘‘moda’’, explicou, é insistir no IMF, um imposto inexistente em outros países.
A deputada Yeda Crusius (PSDB-RS) afirmou que, uma vez que o governo pretendia extinguir os impostos em cascata, seria paradoxal criar o IMF. ‘‘Não é um imposto inflacionário, mas é cumulativo’’, disse. ‘‘O calcanhar-de-aquiles das discussões nos quatro anos do Congresso foram como os Estados e municípios poderiam ser cobertos com mais equidade pelo novo sistema tributário, continuará: agora a discussão tem de ser refeita com os novos governadores e seus secretários de Fazenda’’, adiantou a deputada.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a nova estrutura tributária proposta ainda necessita ser muito analisada. ‘‘Não é uma idéia fechada do governo, é só uma sugestão’’, defendeu. ‘‘Vai trazer muitas discussões, o que era a intenção até para enriquecer a idéia original’’.
O deputado petista José Genoino (SP), disse que, na proposta do governo, é ‘‘muito nebulosa’’ a idéia de como será a partilha de recursos entre as três esferas de governo. ‘‘Essa partilha federativa, para onde e em quais percentuais vão ser divididos cada um dos impostos, precisa ser mais explicada para os governos e municípios’’.
Genoino considerou que o governo jogou uma ‘‘carta de intenções’’ à frente dos deputados e não uma proposta. ‘‘Foi uma cartada política para demonstrar que o governo quer uma reforma tributária e facilitar a aprovação do ajuste e do aumento da alíquota da CPMF’’, acredita. Outra dúvida do deputado é quando e como vai funcionar a anunciada Câmara de Compensação em relação a tributos extintos ou modificados e como será a transição da cobrança do imposto sobre o destino e não na origem da mercadoria.
Dúvidas ‘‘Não há nenhuma certeza nessa proposta, só dúvidas’’, destacou o líder do PSB na Câmara, deputado Alexandre Cardoso (RJ). Para ele, a apresentação da proposta feita pelo ministro Malan foi ‘‘desrespeitosa’’. ‘‘Foi um ato político do governo de dizer temos uma proposta de reforma, mas ela não existe’’, disse.
Para o deputado da oposição, a única certeza de toda uma proposta ‘‘vazia’’ é a da eternização da CPMF. ‘‘O princípio parece ser de aumentar a capacidade tributária da União com o IMF e diminuir ainda mais a independência dos municípios.’’
Se o governo não conseguir aprovar a proposta de emenda constitucional na comissão especial até o fim da convocação extraordinária, em janeiro, ela terá de ser arquivada. Pelo regimento da Câmara, apesar de o relator, deputado Mussa Demes (PFL- PI), não ter sido reeleito, qualquer outro deputado da comissão pode ressuscitar o relatório, continuar o trabalho de onde foi parado e, se desejado, elaborar um novo substitutivo.
Como o relator ao receber a proposta do governo sinalizou sua antipatia à eternização da CPMF para IMF, já é cogitado um novo relator. O nome mais cotado é o de outro pefelista, Benito Gama (BA).

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