Brasília Depois de um ano de discussão, o governo encaminha hoje ao Congresso o projeto de lei com novas regras para as agências reguladoras. Pela proposta, os presidentes desses órgãos terão estabilidade por quatro anos e poderão ser substituídos no primeiro semestre do segundo ano de mandato do presidente da República. Os dirigentes das agências terão de assinar um contrato de gestão, com metas a serem cumpridas, e os ministérios assumem a atribuição de realizar licitações e conceder outorgas.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará a mensagem de envio da proposta ao Congresso. Apesar de o governo ter suavizado o discurso, principalmente no que se refere à estabilidade dos presidentes das agências, a proposta promete gerar polêmica no Congresso. O contrato de gestão e a liberação de recursos orçamentários, vinculada ao cumprimento de metas, é um dos pontos mais criticados.
O contrato de gestão e desempenho terá duração mínima de um ano, será avaliado semestralmente e revisado quando houver troca de diretores. Ele será assinado entre a diretoria da agência e o ministro ao qual é o órgão é vinculado e serão ouvidos previamente os ministro da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os diretores serão obrigados a encaminhar ao Congresso relatório anual de suas atividades, com prestação de contas sobre o exercício da regulação e da fiscalização.
Todos os diretores e conselheiros terão mandato de quatro anos e poderão ser reconduzidos por igual período. Os mandatos terão início e fim em datas diferentes e não coincidirão também com o do presidente da República. As agência terão uma ouvidoria, com atribuição de zelar pela qualidade dos serviços prestados. O ouvidor terá mandato de dois anos, não estará subordinado aos membros da diretoria e terá que produzir relatórios semestrais sobre a atuação da agência.
Pela proposta, os ministérios passarão a realizar as licitações e celebrar contratos de concessão e permissão, atividade desempenhada atualmente pelas agências. Os órgão reguladores conduzirão a parte operacional das licitações e serão responsáveis pela extinção de concessões e pela celebração de contratos de autorização, como os da telefonia móvel, por exemplo. Essa regra já está valendo para a área de energia desde a aprovação do novo modelo do setor elétrico.
Alguns parlamentares temem que o projeto fique parado no Congresso em função do calendário eleitoral. O presidente da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, deputado Ricardo Barros (PP-PR), chegou a propor que fosse adiado o envio da proposta. Há quem defenda, no entanto, a necessidade de discussão imediata do projeto. O vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Júlio Semeghini (PSDB-SP), por exemplo, acha importante definir rapidamente o marco regulatório das agências para evitar um clima de insegurança para o investidor.

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