O governo enviou ontem ao Congresso os dois primeiros projetos de lei de consolidação que permitirão, depois de aprovados, a revogação de 48 leis federais. O primeiro projeto consolidou a legislação sobre Regime Jurídico dos Servidores do Serviço no Exterior e o segundo os princípios e diretrizes do Plano Nacional de Viação. Outros 32 projetos já estão disponíveis, via Internet, para consulta pública, e que implicarão na redução de outras 440 leis.
A consolidação tem por finalidade a simplificação e o enxugamento da legislação federal como forma de garantir e facilitar o acesso do cidadão às leis. Os encarregados de fazer a consolidação não podem alterar o mérito de nenhuma lei.
O trabalho de consolidação - uma exigência da Lei Complementar nº 95/98 - começou no início de março do ano passado, sob coordenação da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. A comissão é presidida por Gilmar Mendes e tem como coordenador-executivo Ives Gandra Filho.
A idéia é reduzir o sistema legal federal, hoje composto por cerca de 10 mil leis, para um universo em torno de 500 a 1 mil leis. No primeiro momento, coube a comissões criadas e cada um dos ministérios analisar e enxugar leis referentes às suas pastas.

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