O presidente do Congresso Nacional, Antônio Carlos Magalhães, promulgou ontem à noite, em uma rápida sessão solene do Congresso, as duas emendas constitucionais aprovadas ontem pelo legislativo federal: a que restaura a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), aprovada à noite pela Câmara, e a que implanta os juizados de pequenas causas na Justiça Federal. As duas emendas estarão publicadas hoje no Diário Oficial da União, entrando imediatamente em vigor. No caso da CPMF, no entanto, a cobrança somente será iniciada no dia 17 de junho, após transcorrido o prazo de 90 dias exigido entre a aprovação e a cobrança de contribuições.
A lei da CPMF determina a cobrança de uma alíquota de 0,38% sobre a movimentação bancária. A proposta, votada na Câmara, recebeu 357 votos a favor da emenda constitucional contra 125 e 2 abstenções. A base aliada do governo também derrubou - 351 votos contra 124 - o destaque do PDT que pretendia acabar com a alíquota de 0,38% que será cobrada nos primeiros 12 meses de CPMF.
Desse percentual, 0,18% irão para o caixa da Previdência Social com o objetivo de reduzir o déficit do setor. Os outros 0,20% serão destinados à Saúde. A partir do segundo ano até o final do terceiro, quando a CPMF deixará de existir conforme a proposta, serão cobrados 0,30% de toda a movimentação bancária. A Saúde continuará recebendo 0,20% e a Previdência, 0,10%.
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse ter ficado muito satisfeito com a aprovação. ‘‘Com ela, conclui-se o programa fiscal, o que mostra que o Congresso está inteiramente sintonizado com as necessidades do programa fiscal brasileiro’’, afirmou o porta-voz do presidente, embaixador Sérgio Amaral.
O líder do PT, deputado José Genoíno (SP), protestou contra a iniciativa de promulgação da lei ainda ontem alegando que a Mesa do Congresso estava ignorando a regra regimental de publicar a emenda somente depois de votada a redação final.
Como a cobrança de uma contribuição exige uma carência inicial de 90 dias, a chamada ‘noventena’, o plano do governo era iniciar a cobrança da CPMF no dia 1º de julho, se fosse votada até o fim de março.
Com a votação em segundo e último turno da CPMF na Câmara, o governo encerra a aprovação das medidas do ajuste fiscal e passa a estar apto a ter aprovado pelo board do FMI o acordo para a liberação de uma primeira parcela de ajuda financeira, no valor de US$ 8 bilhões.AEGovernistasMichel Temer, Arnaldo Madeira e Pauderney Avelino: bloco do governo conseguiu 357 votos favoráveis à emendaAgência Estado

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