O Congresso quer que o governo sancione os três projetos de lei de combate à sonegação antes da votação final do Orçamento de 2001, marcada para o próximo dia 29. ‘‘Os parlamentares vão se sentir mais à vontade em aprovar a nova lei orçamentária com a previsão de receitas adicionais de R$ 6 bilhões provenientes das medidas contidas nessa legislação’’, afirmou ontem o vice-líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PPB-PR).
A tramitação dos três projetos de lei na Câmara e no Senado foi concluída há nove dias, mas o presidente Fernando Henrique ainda não sancionou a nova legislação porque o Planalto pretende editar junto a regulamentação da lei que flexibiliza o sigilo bancário. Como várias entidades já anunciaram a intenção de contestar no STF a autorização dada à Receita Federal para acessar os dados das movimentações bancárias dos contribuintes investigados, o governo pretende ter o máximo de cautela no detalhamento da nova regra.
Na prática, o Congresso quer evitar que a nova lei orçamentária saia com receitas condicionadas. ‘‘Com os projetos sancionados, nenhum gasto ficará pendente de medida legal, a não ser da efetiva ocorrência do incremento na arrecadação’’, afirmou Barros. Ele lembrou que, pela primeira vez, o Congresso reestimou as receitas mas ao mesmo tempo deu instrumentos novos ao Executivo para concretizar a arrecadação prevista na lei orçamentária. ‘‘O governo reconhece que os parlamentares resolveram problemas que vão muito além de 2001, pois vão proporcionar aumento permanente de arrecadação tributária’’, enfatizou Barros.
Para o vice-líder, outros avanços foram a definição do reajuste do salário mínimo no âmbito do Orçamento e a aprovação do Fundo de Combate à Pobreza. ‘‘São conquistas importantes que permitirão mais gastos na área social’’, sublinhou. Outro ponto positivo, segundo Barros, foi o fato de o Congresso ter aprovado medidas polêmicas como a flexibilização do sigilo bancário e que estavam paralisadas há vários anos por causa das divergências entre os partidos em torno do tema.
A maior parte dos recursos esperados com as novas medidas de combate à sonegação foi destinada ao atendimento das emendas dos parlamentares ao Orçamento, e R$ 1,2 bilhão vai compor as verbas para o aumento das despesas da Previdência Social decorrentes do reajuste do salário mínimo.

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