Congresso precisa
votar 13 MPs antes de
aprovar Previdência
Agência Folha
Apesar da pressa do governo em aprovar a reforma da Previdência, a emenda não poderá ser promulgada antes de o Congresso votar pelo menos 13 MPs (medidas provisórias). As MPs tratam de assuntos relacionados à Previdência Social. Duas delas, por exemplo, foram responsáveis pelos reajustes do salário mínimo em 1996 e no ano passado. Essas MPs se referem também aos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Caso a emenda seja promulgada antes de aprovadas as MPs, elas perderão o efeito e não poderão ser reeditadas. Isso causaria um vácuo jurídico. A proibição de editar medidas provisórias que se referem a assuntos tratados por emendas constitucionais foi aprovada pelo Congresso em 1995. Na emenda constitucional nº 7, que acabou com o monopólio dos navios brasileiros na navegação de cabotagem (entre portos de um mesmo país), foi incluído um artigo com o impedimento.
Além das MPs do salário mínimo, estão no Congresso medidas provisórias antigas sobre alíquota de contribuição previdenciária, organização da assistência social e dívidas do INSS. A votação das MPs deverá ser no dia 17 de junho. O ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, queria que o Congresso votasse as MPs na quarta-feira, dia marcado para o início do segundo turno da reforma.
O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), descartou essa hipótese. ‘‘Não dá para misturar as duas votações’’, disse. O relator da reforma, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), se reuniu com Ornelas anteontem à noite e identificou 13 MPs que têm de ser aprovadas antes da promulgação da reforma da Previdência.
O levantamento definitivo está sendo feito por técnicos da liderança do governo no Congresso e do Ministério da Previdência. O estudo deve estar concluído esta semana.

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