Acusado de empacar as reformas e atrasar a aprovação de medidas para o ajuste financeiro dos estados, o Congresso não admite culpa na crise administrativa que atinge a maior parte dos membros da Federação. Líderes na Câmara dos Deputados concordam que a origem da crise está no Executivo, que tem o poder para decidir, executar políticas e pagar salários. ‘‘O Congresso não pode ser responsabilizado por nada: ele deu todos os instrumentos pedidos pelo Executivo para que pudesse operar’’, afirma o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
O presidente da Câmara vê com preocupação a crise enfrentada por muitos dos governadores, mas defende o Congresso. Para Temer, a crise é administrativa e é grave por causa da desorganização e quebra de hierarquia nas polícias militares dos estados. Temer afirma que a segurança pública será assunto prioritário na Câmara, no segundo semestre, ao lado da reforma política.
O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), também atribuiu ao Executivo a responsabilidade pela crise na segurança pública. ‘‘O Executivo é tradicionalmente o poder mais forte e esta é uma responsabilidade dele’’, afirma. ‘‘A Câmara está fazendo sua parte: convocou uma comissão geral para debater a crise na segurança pública e apresentar propostas, acaba de aprovar um projeto criando penas alternativas, e está criando uma comissão para estudar soluções.’’
TímidoEnquanto policiais militares deflagram manifestações por melhores salários em todo o País e várias capitais brasileiras vivem uma situação inusitada de ameaça à ordem pública, os parlamentares encerraram o primeiro período de atividades do Congresso neste ano com um saldo tímido de propostas para melhorar as condições da segurança pública.
A Câmara aprovou quatro projetos na área: transformou em crime o porte ilegal de armas e, criando o Sistema Nacional de Armas, transferiu para a Justiça comum o julgamento dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra civis por policiais militares no exercício da função; tornou obrigatória a avaliação psicológica periódica de integrantes da PM e Corpo de Bombeiros, e criou penas alternativas para desafogar os presídios.
O primeiro projeto já é lei, os outros três foram enviados ao Senado. Os senadores fizeram menos neste período de seis meses. Votaram apenas um projeto de lei que restringe o uso de capuz em operações militares.
VotaçãoO presidente da Câmara teve um papel fundamental nos últimos dias para acelerar a votação do projeto das penas alternativas e de uma emenda constitucional que poderá facilitar a concessão de reajustes salariais aos policiais. A emenda que cria o Regime Jurídico dos Militares, desvinculando-os dos servidores civis, foi aprovada esta semana. Temer garantiu ao presidente Fernando Henrique Cardoso que colocará a emenda em votação no plenário, em regime de urgência, ainda na primeira quinzena de agosto.
Os parlamentares condenam os governadores e até a política econômica pela crise. ‘‘O Legislativo não pode ser tábua de lavar roupa para pagar os pecados nacionais’’, reagiu o líder do PTB, deputado Paulo Heslander (MG). Ele culpa a política econômica pela situação social - que trouxe a rigidez da moeda e mostrou a falência dos estados - e acusa o governo de não ter tido interesse em priorizar a reforma tributária.
‘‘Me espanta condenar o Congresso por não votar reformas administrativa e previdenciária, porque elas não são salvadoras e só têm efeito a longo prazo’’, protestou Heslander. ‘‘O Congresso não pode gerar receitas para pagar salários’’, completou o líder do PMDB, Geddel Vieira Lima (BA), acusando governadores e prefeitos de não cumprirem a Ordem Tributária em vigor.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), articulador da Agenda Parlamentar, acredita que a Câmara vá aprofundar a discussão de soluções para a segurança pública, depois da comissão geral convocada por Temer, que trouxe para o debate na Câmara na terça-feira 18 comandantes de PM. Segundo Miro, a OAB quer participar da discussão e colaborar com projetos. (Colaborou João Domingos)

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